OAB solicita ao STF o encerramento do inquérito das fake news após quase sete anos de tramitação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira, 23, uma manifestação formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento imediato do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos. No documento, assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais estaduais, a OAB externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, com foco especial neste inquérito.
Preocupação com a expansão do objeto investigativo
O inquérito das fake news retornou ao noticiário recentemente devido a uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve como alvos quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF. A OAB destacou que, embora o inquérito tenha sido instaurado em um contexto de grave tensão institucional, com ataques à honra e segurança de ministros, a superação dessa conjuntura exige atenção redobrada aos parâmetros constitucionais.
A entidade argumenta que a lógica constitucional e processual do inquérito no sistema brasileiro é a de investigar fatos determinados, e não de absorver condutas distintas ao longo do tempo. A OAB criticou o que chamou de "elasticidade excessiva do objeto investigativo", citando a inclusão recente de pessoas e fatos que, embora mereçam apuração, não se conectam diretamente ao núcleo originário do inquérito.
Defesa da democracia e garantias constitucionais
Em sua manifestação, a OAB enfatizou que a defesa da democracia não se limita à repressão de ataques institucionais, mas também requer a estrita observância do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e liberdade de expressão. A entidade reafirmou a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos que desempenham funções essenciais à vida democrática, com menção especial à atividade jornalística e às prerrogativas de advogados.
A OAB concluiu o ofício solicitando uma audiência com o ministro Fachin para expor seus argumentos detalhadamente. A entidade pediu que sejam adotadas providências para a conclusão dos chamados "inquéritos de natureza perpétua" e que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida.
Contexto histórico do inquérito
O inquérito das fake news foi aberto pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, em março de 2019, com o objetivo de investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças que atingiam a honorabilidade e segurança do STF, seus membros e familiares. Ao longo dos anos, diversos fatos foram investigados dentro do mesmo procedimento, culminando recentemente no caso envolvendo servidores da Receita Federal.
