O procurador-geral da República, Paulo Gonet, estabeleceu uma diretriz crucial para os pagamentos retroativos destinados a procuradores, determinando que esses valores não podem exceder o teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais. A medida, anunciada em recomendação geral para todo o Ministério Público brasileiro, proíbe os repasses após o prazo de 45 dias concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente.
Limitação rigorosa aos benefícios
Em documento assinado no último sábado (28), Gonet enfatizou que o somatório dos pagamentos retroativos realizados a cada beneficiário não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19. Essa limitação se aplica especificamente a verbas com base em decisões administrativas ou atos normativos secundários, popularmente conhecidas como "penduricalhos".
Contexto da decisão do STF
A ação do procurador-geral referencia explicitamente a decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou que verbas indenizatórias somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando previstas em lei federal. Mendes limitou os pagamentos com base em decisões administrativas a 45 dias a partir de 23 de fevereiro, argumentando que permitir que cada tribunal crie novas verbas por atos internos fere o princípio da isonomia.
Proibição de manobras e adiantamentos
Paulo Gonet também vetou qualquer possibilidade de os Ministérios Públicos adiantarem pagamentos de meses futuros para serem liquidados dentro do prazo de 45 dias. Essa proibição visa impedir manobras que possam permitir a continuidade do pagamento dos penduricalhos, reforçando a decisão do STF e assegurando a transparência nos repasses.
Abranência do teto constitucional
De acordo com as novas regras, o limite do teto constitucional deve incluir diversos benefícios, como licenças compensatórias, adicional por tempo de serviço e parcelas de equivalências. No entanto, as indenizações de férias estão isentas dessa restrição e podem ser pagas ultrapassando o limite estabelecido.
Justificativa para a uniformização
Para o procurador-geral, a limitação é essencial para garantir a segurança jurídica, a prudência administrativa e a uniformidade de procedimentos em todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro. Gonet, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), destacou que a medida permanecerá em vigor até a deliberação final do Supremo Tribunal Federal.
Próximos passos no Judiciário
O plenário do STF está programado para retomar o julgamento sobre os penduricalhos em 25 de março, o que pode trazer definições adicionais sobre o tema. Enquanto isso, a recomendação de Gonet serve como um marco regulatório temporário, alinhando as práticas do Ministério Público às diretrizes constitucionais e às decisões do Supremo.
