Ministro Dino determina prazos para transparência em gastos com emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou uma decisão neste domingo estabelecendo novos prazos para que estatais do governo federal fortaleçam os mecanismos de controle e transparência nos gastos envolvendo emendas parlamentares do orçamento secreto. Em um documento de 17 páginas, Dino aponta fragilidades no modelo atual de acompanhamento desses recursos e alerta para a existência de um cenário de inequívoca emergência institucional, especialmente em relação ao volume de recursos direcionados por parlamentares para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Emergência institucional no SUS
Em sua decisão, o ministro destacou que, embora a situação tenha sido delineada ao longo de décadas, a gigantesca elevação das emendas parlamentares no SUS configura uma emergência institucional clara. "Não ignoro que se trata de uma situação delineada em décadas, porém com a gigantesca elevação das emendas parlamentares no SUS estamos diante de uma inequívoca emergência institucional", afirmou Dino. Ele adiantou que este processo de índole estrutural não será encerrado enquanto não houver o mais alto nível de eficiência nos controles preventivos e sucessivos no tocante às emendas parlamentares para o Sistema Único de Saúde.
Prazos e exigências para estatais
Dino deu dez dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicione em relação a relatórios técnicos emitidos por ministérios do governo Lula sobre a fiscalização de emendas. Além disso, o ministro citou como exemplos que ainda demandam correções estruturais na execução de verbas:
- Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Para a Codevasf, Dino fixou um prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) com o objetivo de reaver valores pagos indevidamente. Essa medida visa garantir uma maior responsabilização e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Fragilidades no Departamento Nacional de Auditoria do SUS
O ministro também abordou questões relacionadas ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025. Essa redução significativa de pessoal fragilizaria o trabalho de auditoria e fiscalização, comprometendo a transparência e o controle adequado dos gastos com emendas parlamentares na área da saúde.
A decisão de Dino reforça a necessidade de um sistema robusto de acompanhamento e transparência, especialmente em um contexto onde os recursos destinados ao SUS por meio de emendas parlamentares têm aumentado substancialmente. O ministro enfatizou que a falta de mecanismos eficientes de controle pode levar a desvios e má aplicação de verbas, prejudicando diretamente a população que depende do sistema público de saúde.
