Câmara dos Deputados conclui votação do seguro-defeso com teto bilionário e reforço antifraude
A Câmara dos Deputados encerrou nesta quinta-feira, 9 de maio, a votação da medida provisória que modifica as regras do seguro-defeso, estabelecendo um teto de R$ 7,9 bilhões para os pagamentos do benefício no ano de 2026. O texto aprovado pelos parlamentares agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, finalizando um processo legislativo que envolveu idas e vindas entre as casas do Congresso Nacional.
Entenda o seguro-defeso e as mudanças aprovadas
O seguro-defeso é um auxílio financeiro pago pelo governo federal para garantir a subsistência de pescadores artesanais durante o período de defeso, que é a época de reprodução dos peixes quando a pesca é proibida por lei. A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara, mas retornou para nova análise dos deputados após os senadores realizarem alterações significativas no conteúdo original.
Os deputados decidiram rejeitar todas as cinco emendas que haviam sido aprovadas no Senado Federal, restaurando dispositivos importantes que haviam sido modificados pelos parlamentares da casa alta. Entre as principais decisões, foi retomada a possibilidade de pagamento do seguro-defeso relativo a anos anteriores, trecho que havia sido suprimido pelos senadores em sua versão do texto.
Mecanismos antifraude e simplificação de requisitos
O projeto cria mecanismos robustos para prevenir fraudes no sistema de pagamento do benefício. Desde o ano passado, o acesso ao seguro-defeso já depende de confirmação por biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais. Pela nova proposta, o governo federal terá autorização para utilizar também o registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para confirmar e cruzar os dados dos beneficiários, aumentando a segurança do sistema.
Os parlamentares também retiraram do texto final a exigência controversa de que o trabalhador apresentasse documentos fiscais que comprovassem a venda do pescado, acompanhados da contribuição previdenciária de pelo menos seis meses anteriores ao período do defeso. Na versão aprovada, foi suprimido completamente o prazo mínimo de seis meses para comprovação, simplificando os requisitos para os pescadores artesanais.
Rejeição de emendas do Senado e definição de limite de renda
Outro ponto rejeitado pelos deputados foi a redação admitida pelos senadores que tinha como objetivo esclarecer que o limite de renda para que o pescador pudesse solicitar o benefício seria o mesmo estabelecido pelo CadÚnico - meio salário mínimo por pessoa da família. Os deputados consideraram que essa definição poderia criar ambiguidades na interpretação das regras de elegibilidade para o programa.
A decisão da Câmara ocorre em um contexto onde pescadores de diversas regiões do país, como os de Cachoeira de Emas em Pirassununga, têm enfrentado dificuldades para receber o seguro-defeso regularmente. As novas regras buscam equilibrar a necessidade de garantir o benefício aos trabalhadores que realmente dependem dele com a implementação de controles mais eficazes para evitar desvios de recursos públicos.
Com a conclusão da votação na Câmara, o processo legislativo chega ao seu estágio final, aguardando apenas a sanção presidencial para que as novas regras do seguro-defeso entrem em vigor, estabelecendo um marco regulatório mais claro e seguro para este importante benefício social destinado aos pescadores artesanais brasileiros.
