O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal estabeleceram um termo de compromisso que determina a suspensão imediata da venda do seguro prestamista em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas. Esta decisão representa um marco na proteção aos direitos dos beneficiários do sistema previdenciário brasileiro.
O que muda para os aposentados
Pelo acordo firmado, a Caixa se comprometeu a suspender completamente a oferta do seguro prestamista, também conhecido como "proteção financeira" ou "seguro de vida prestamista". Este tipo de seguro está vinculado ao crédito e garante o pagamento da dívida em situações como morte, invalidez ou desemprego do segurado.
Um aspecto fundamental do acordo é a proibição da vinculação comercial, assegurando que nenhum cliente será obrigado a contratar qualquer tipo de seguro para obter o empréstimo consignado. Esta medida elimina uma prática considerada abusiva pelo INSS.
Compromissos assumidos pela Caixa
A estatal se comprometeu com uma série de obrigações para regularizar sua atuação no mercado de crédito consignado:
Adequação do limite de crédito: O banco deverá respeitar o fator de 1,6 vez o valor do benefício mensal dos clientes, padrão estabelecido pela legislação previdenciária.
Devolução de valores: A Caixa terá que restituir todos os valores cobrados indevidamente nos casos em que ultrapassou o limite legal estabelecido.
Transparência nas comunicações: Os clientes afetados serão devidamente informados sobre a origem das devoluções que receberem.
Prestação de contas: A cada 60 dias, o banco deverá enviar ao INSS a relação dos beneficiários que tiveram valores restituídos.
Contexto mais amplo da medida
Esta não é a primeira ação do INSS contra a cobrança indevida do seguro prestamista. No dia 30 de outubro, o instituto já havia firmado compromisso com o Banco BMG para restituir mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de aproximadamente 100 mil beneficiários.
Na última terça-feira (4), o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto também assinaram termo de compromisso para suspender imediatamente a cobrança do seguro prestamista.
Segundo o INSS, outros bancos estão revisando voluntariamente suas condutas. O C6 Bank, por exemplo, anunciou que não pagará mais propostas INSS com o chamado "pacote de benefícios" por tempo indeterminado, embora afirme nunca ter oferecido o seguro prestamista.
O acordo entre INSS e Caixa tem como objetivo principal assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e garantir o cumprimento integral da legislação na contratação de crédito consignado, representando um avanço significativo na proteção aos direitos dos aposentados e pensionistas brasileiros.
