Aprovação polêmica na Câmara gera preocupação com gastos públicos
O Congresso Nacional está no centro de uma polêmica envolvendo a aprovação de benefícios previdenciários que podem impactar severamente as contas públicas brasileiras. A Câmara dos Deputados utilizou um procedimento questionável para aprovar a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral para agentes de saúde e de endemias.
O que diz a proposta aprovada
O texto aprovado estabelece condições privilegiadas para essa categoria profissional. As mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, idades inferiores aos 62 e 65 anos fixados pela reforma previdenciária. Além disso, os rendimentos serão reajustáveis nas mesmas bases dos funcionários ativos.
Um aspecto que gera ainda mais preocupação é que muitos desses servidores foram contratados por estados e municípios sem a realização de concurso público, o que levanta questões sobre a legalidade e a moralidade da medida.
Impacto financeiro bilionário
Os números envolvidos são astronômicos. A Confederação Nacional dos Municípios calcula que a medida poderá custar 70 bilhões de reais para os regimes próprios dos municípios. Já o governo federal estima um déficit atuarial de 800 bilhões de reais ao longo dos próximos cinquenta anos.
O economista Maílson da Nóbrega, em análise publicada na revista Veja, classifica a medida como "um trem da alegria" e alerta para a irresponsabilidade fiscal da proposta.
Procedimento legislativo questionado
A forma como a matéria foi aprovada também gera críticas. A Constituição estabelece que emendas constitucionais precisam ser aprovadas em duas votações em cada casa do Parlamento, com um intervalo de quarenta sessões entre elas para permitir reflexão da sociedade e dos legisladores.
Entretanto, conforme destacou Nóbrega, "costuma-se desprezar o interstício, aprovando-se a matéria em segunda votação poucas horas depois da primeira". Em alguns casos, a decisão durou apenas alguns segundos, o que o economista classificou como "uma barbaridade".
Responsabilidade fiscal em jogo
O relator da proposta foi ainda mais longe ao anunciar que "nenhum prefeito e governador pagará nada. Estará tudo arcado pela União". Essa declaração aumenta ainda mais as preocupações com o impacto nas contas públicas federais.
Embora se reconheça a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde, especialistas argumentam que isso não justifica a criação de "absurdos privilégios" que comprometem a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Agora, a expectativa é que o Senado Federal cumpra seu papel de casa revisora e rejeite a proposta, restabelecendo a moralidade e a responsabilidade fiscal que devem guiar as decisões do Legislativo brasileiro.
