A reforma tributária brasileira, promulgada em 2023, prevê um longo período de transição até 2033. O ano de 2026 foi definido como um período de teste, com alíquota simbólica de 1% para os novos tributos IBS e CBS, que serve apenas para cálculos da União, sem arrecadação efetiva. No entanto, a implementação prática tem sido marcada por atrasos e falta de clareza, gerando insatisfação entre os contribuintes.
Ano teste e seus desafios
O ano teste, que deveria permitir a adaptação gradual dos contribuintes, tem sido prejudicado por atrasos na regulamentação. A segunda lei complementar da reforma foi aprovada apenas no início de 2026, quando o período teste já havia começado. Setores como planos de saúde e bancário ainda aguardam documentos fiscais específicos, e as alíquotas do imposto seletivo dependem de projeto de lei não enviado pelo Executivo.
Os Regulamentos do IBS e da CBS, divulgados no final de abril, chegaram com atraso e não resolveram as dúvidas. Em vez de esclarecer os 58 pontos que necessitavam de detalhamento, o documento apenas repetiu o que já estava na lei, postergando definições para futuros Atos Conjuntos. A lei complementar mencionava 'regulamento' 148 vezes e 'Atos Conjuntos' em 53 passagens; os regulamentos, por sua vez, citam 'Ato Conjunto' 166 vezes, indicando que as regras ainda não estão definidas.
Impacto sobre os contribuintes
Essa indefinição gera incertezas e dificuldades operacionais para as empresas, que precisam ajustar documentos fiscais, contratos e rotinas contábeis, mas não têm informações claras sobre como proceder. O contribuinte sofre com a expectativa e a impossibilidade de implementar a reforma em seus negócios, enquanto os órgãos técnicos, como Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, demoram a definir as regras.
A situação é descrita como um desrespeito ao contribuinte nacional, que aguarda definições há meses. O Poder Executivo atribuía os atrasos ao Congresso, mas agora os próprios órgãos técnicos mostram postura procrastinatória, prejudicando a implementação de uma reforma que deveria trazer segurança ao mercado.
