Novo sistema do TJRJ democratiza acesso à justiça com petições eletrônicas sem necessidade de advogado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu um passo significativo na modernização e democratização do acesso à justiça ao lançar oficialmente, no início desta semana, a plataforma Petição Cidadã. Trata-se de um sistema web inovador projetado para simplificar e agilizar o contato direto dos cidadãos com o Poder Judiciário, especialmente nos juizados especiais cíveis.
Como funciona a nova ferramenta de peticionamento eletrônico
Através desta ferramenta, qualquer pessoa física pode enviar solicitações e reclamações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem a obrigatoriedade de constituir advogado, desde que o valor da causa não exceda o limite de 20 salários-mínimos. O acesso é realizado de forma segura mediante autenticação no portal Gov.br, exigindo que o usuário possua uma conta com nível prata ou ouro. Para aqueles que ainda não atingiram esses níveis, o sistema direciona automaticamente para uma página com orientações detalhadas sobre como proceder para a elevação da conta.
Passo a passo para utilizar a Petição Cidadã
O serviço está disponível no portal oficial do TJRJ, seguindo o caminho: Cidadão / Juizados Especiais / Primeiro Atendimento / Serviço ao Cidadão / Peticionamento Eletrônico. Em breve, quando a ferramenta estiver plenamente operacional, um link de acesso rápido será disponibilizado para maior conveniência. O sistema foi desenvolvido com uma interface intuitiva que oferece uma visão geral das funcionalidades principais e informações essenciais para facilitar a navegação e o uso eficiente dos recursos.
Para iniciar um processo, o usuário deve seguir uma sequência lógica de etapas:
- Selecionar uma das opções de causa disponíveis, que incluem:
- Interrupção de serviço essencial
- Vício do produto
- Problemas com companhias aéreas
- Acidente de trânsito
- Confirmar que a reclamação se enquadra nas condições apresentadas e clicar em “Entrar com gov.br” para prosseguir.
- Consultar a página informativa com todos os avisos, documentos necessários e requisitos para os passos seguintes.
O sistema então solicitará o preenchimento de dados completos, incluindo informações do autor e do réu, descrição detalhada dos fatos e fundamentos da reclamação, anexação de arquivos e outras provas documentais, indicação de testemunhas e especificação dos pedidos. Ao final, a ferramenta gera automaticamente uma prévia da petição baseada nos dados inseridos, que deve ser minuciosamente revisada pelo reclamante.
Compromissos e acompanhamento processual
Após a conferência, o usuário deve marcar uma caixa de seleção declarando ciência do envio da reclamação ao juizado especial competente, comprometendo-se formalmente a comparecer à audiência designada e a produzir todas as provas requeridas durante o trâmite. Uma vez submetida a petição, o sistema fornece imediatamente:
- O número do processo gerado
- Identificação do juizado especial cível responsável
- Informações completas sobre a audiência (data, horário e local)
- Um link direto para consulta do andamento processual
Esta iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro representa um avanço concreto na desburocratização e no acesso democrático à justiça, alinhando-se às tendências de transformação digital no Judiciário e oferecendo uma alternativa prática e eficiente para a resolução de conflitos de menor complexidade econômica.
