Um decreto municipal de Sorocaba que prevê a internação involuntária de dependentes químicos está no centro de uma polêmica jurídica. O Ministério Público de São Paulo emitiu um parecer técnico apontando ilegalidades graves na medida, que pode ferir direitos fundamentais dos cidadãos.
O que diz o decreto contestado
O documento municipal, assinado pelo prefeito de Sorocaba, estabelecia diretrizes para o tratamento compulsório de pessoas com dependência química, mesmo sem o consentimento do paciente. A justificativa era combater o avanço do uso de drogas na região e oferecer tratamento para quem não busca ajuda voluntariamente.
Os argumentos do Ministério Público
Em análise detalhada, o MP identificou que o decreto invade competência da União Federal e desrespeita a Lei Federal de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Segundo os promotores, apenas a legislação federal pode disciplinar esse tipo de medida, tornando a norma municipal inconstitucional.
Principais pontos de conflito identificados:
- Invasão de competência da União para legislar sobre drogas
- Desrespeito aos direitos fundamentais à liberdade e autonomia
- Falta de previsão legal para internação involuntária nesses moldes
- Risco de violação do direito à saúde de forma digna
Implicações para a saúde pública
Especialistas em dependência química alertam que a internação involuntária, quando não amparada por critérios técnicos e legais adequados, pode causar mais danos que benefícios. O tratamento eficaz depende do engajamento do paciente e de uma rede de apoio estruturada.
"A dependência química é uma doença de saúde pública que exige abordagem multiprofissional e respeito aos direitos humanos. Medidas coercitivas sem base científica podem afastar ainda mais as pessoas do sistema de saúde", explica um especialista na área.
Próximos passos
Com o parecer do Ministério Público, o decreto municipal deve ser revogado ou suspenso pela Prefeitura de Sorocaba. Caso contrário, o MP poderá ingressar com ação judicial para questionar a validade da norma perante o Poder Judiciário.
A situação coloca em evidência o delicado equilíbrio entre o combate às drogas e a proteção de direitos fundamentais, tema que continua a desafiar gestores públicos em todo o país.
