Eis que a Justiça do Trabalho resolveu botar o pé no chão — e com força. Num daqueles veredictos que prometem fazer barulho, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) estabeleceu uma regra clara como cristal: criança influencer só com autorização judicial prévia. Ponto final.
Não se trata de burocracia, mas de proteção. A decisão surgiu de um caso concreto envolvendo uma menina de apenas 5 anos — sim, cinco anos — que já aparecia em conteúdos publicitários nas redes sociais da família. A mãe, que administrava os perfis, foi acionada judicialmente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O que muda na prática?
Agora, qualquer trabalho infantil artístico — incluindo aí produção de conteúdo para YouTube, Instagram, TikTok e afins — depende de alvará judicial. E não é só pedir e pronto: a autorização só sai após análise detalhada das condições de trabalho, horários, impacto na saúde mental e, claro, a destinação dos rendimentos.
Ah, e o dinheiro? Tem que ser depositado em conta poupança no nome da criança, com movimentação bloqueada até a maioridade. Nada de usar o cachê para pagar conta de luz ou comprar luxos para os pais.
O que diz a lei?
Apesar de a Constituição proibir o trabalho antes dos 16 anos (salvo na condição de aprendiz a partir dos 14), a legislação específica sobre trabalho artístico infantil sempre foi um tanto... nebulosa. A lei 6.533/78 até prevê autorização, mas na prática muita gente ignorava — seja por desconhecimento ou má-fé.
O TRT foi categórico: produção de conteúdo com crianças não é brincadeira de família. É trabalho. E como todo trabalho infantil, precisa de proteção especial.
E as famílias que já atuam nas redes?
Calma, não é caso de pânico. A decisão não significa que todos os perfis com crianças serão automaticamente cancelados. Mas significa que, se houver exploração comercial — publicidade, merch, patrocínios —, a regularização judicial se torna obrigatória.
O MPT já deixou claro: o foco não é punir famílias, mas coibir abusos. Até porque, convenhamos, tem cada caso por aí que chega a dar calafrios — crianças expostas horas a fio, perdendo infância para gerar engajamento (e receita).
No fim das contas, a mensagem é clara: criança tem que ser criança, não funcionária de home office disfarçada de entretenimento familiar. E agora, a Justiça garantiu — finalmente — que a infância vença a batalha contra os algoritmos.
