Justiça determina retomada do aborto legal em hospital da Zona Norte de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da Prefeitura de São Paulo e determinou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da capital paulista. A decisão judicial representa uma vitória significativa para os direitos reprodutivos das mulheres na cidade mais populosa do Brasil.
Serviço interrompido desde dezembro de 2023
O hospital, que era considerado referência para a interrupção da gestação e uma das poucas unidades do estado de São Paulo que atendia casos mais complexos, teve seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão do prefeito Ricardo Nunes, do MDB. A medida gerou intensa controvérsia e mobilizou organizações de defesa dos direitos das mulheres.
Em outubro de 2025, a 9ª Vara de Fazenda Pública já havia condenado a prefeitura a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro no hospital. O montante corresponde aos 497 dias em que a ordem judicial anterior foi descumprida pela administração municipal, equivalente a R$ 50 mil por dia de atraso.
Desembargadores classificam interrupção como "violência misógina"
O recurso da prefeitura foi julgado na quarta-feira (4) por desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público do tribunal. Para os magistrados, a interrupção do serviço de aborto legal — garantido por lei em casos de risco à vida da gestante, feto anencéfalo e estupro — representa "violência misógina" e "retrocesso na justiça reprodutiva", conforme consta no acórdão.
No recurso, a administração municipal alegou que o serviço de aborto legal foi remanejado para outras unidades hospitalares municipais e estaduais e, portanto, não teria sido interrompido na capital. Contudo, segundo o relator do caso, o desembargador Eduardo Prataviera, essa afirmação não corresponde à realidade.
Negativa de atendimento em múltiplos hospitais
Há um extenso acervo documental, incluindo relatórios médicos e uma nota técnica da Defensoria Pública, sobre médicos e hospitais que "estão negando em absoluto o direito ao aborto legal e vitimizando novamente em um ciclo de violência institucionalizada as mulheres e meninas vítimas de estupro e estupro de vulnerável".
O magistrado explica que, ao negar o atendimento às vítimas sob justificativa de falta de equipe ou infraestrutura, esses profissionais de saúde não têm feito o encaminhamento das mulheres a outras unidades para realizar o aborto legal. "Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei", afirma Prataviera.
Há provas apresentadas pela Defensoria de recusa de atendimento nos seguintes hospitais da rede municipal:
- Hospital da Mulher SECONCI-SP
- Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha
- Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha
- Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio
- Hospital Municipal Tide Setubal
- Hospital Municipal Mario Degni
- Entre outras unidades
Juíza critica "conduta omissiva" da prefeitura
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, que condenou a prefeitura à multa milionária em outubro de 2025, afirmou que o município descumpriu decisão que determinou a reabertura do serviço de interrupção da gestão do Vila Nova Cachoeirinha ou então o encaminhamento de pacientes para outras unidades públicas de saúde.
"O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais", afirma Casoretti. A magistrada destacou que a prefeitura da capital paulista adotou uma "conduta omissiva" diante dos casos e demonstrou "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual".
Ação movida por parlamentares do PSOL
A decisão se deu no âmbito de uma ação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. Os parlamentares denunciaram a violação sistemática dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual na rede pública de saúde de São Paulo.
A prefeitura contestou a multa, alegando que seria excessiva e que não teve direito à ampla defesa. Segundo a gestão de Ricardo Nunes, esse cerceamento teria ocorrido porque a ação não trouxe nomes completos nem CPF das pacientes que tiveram atendimento negado na rede municipal, apenas as letras iniciais de seus nomes e sobrenomes.
Argumentos da prefeitura rejeitados pela Justiça
Nenhum dos argumentos apresentados pela prefeitura foi acolhido pela juíza em sua decisão. De acordo com a magistrada, documentos juntados ao processo pelos parlamentares e pela Defensoria Pública de São Paulo trouxeram informações detalhadas sobre os episódios, sendo suficientes para a investigação das denúncias.
"Deveria o município, que detém o monopólio dos registros de atendimento, ter feito uma verificação em seus próprios registros com base nas datas e unidades informadas e comprovado, com dados concretos, que os procedimentos foram efetivamente realizados ou reagendados", afirma a juíza. "Sua insistência em descumprir a ordem judicial não pode ser justificada pela falta de dados que ele próprio tem o dever legal e constitucional de proteger", acrescenta Casoretti.
Destinação dos recursos da multa
A magistrada determinou que o valor da multa de R$ 24,8 milhões seja destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente "para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal".
A Prefeitura de São Paulo, procurada para se manifestar sobre a mais recente decisão do Tribunal de Justiça, não se pronunciou até a última atualização desta reportagem. Anteriormente, a administração municipal havia afirmado que "entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas".
A Secretaria Municipal da Saúde reiterou que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah). No entanto, as evidências apresentadas à Justiça contradizem essa afirmação, demonstrando recusa sistemática de atendimento em múltiplas unidades.
