Justiça determina plano detalhado para instalação de Delegacia da Mulher em Petrópolis
A Justiça do Rio de Janeiro emitiu uma decisão histórica que obriga o Estado a apresentar, no prazo máximo de 30 dias, um plano completo para a instalação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Petrópolis. A determinação partiu do juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível da cidade, em resposta a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Prazo rígido e multa pesada para o Estado
Na decisão judicial, o magistrado estabeleceu um cronograma rigoroso para a implementação da unidade especializada. O Estado do Rio de Janeiro deverá concluir todas as medidas necessárias para o funcionamento da delegacia até o dia 27 de agosto de 2026. Caso esse prazo não seja cumprido, a determinação prevê a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil ao governo estadual.
O plano exigido pela Justiça deve conter informações detalhadas sobre o cronograma de instalação, a definição do imóvel onde funcionará a delegacia, a previsão de equipe especializada e a aquisição de equipamentos necessários. A unidade deverá operar ininterruptamente, 24 horas por dia durante todos os dias da semana, com profissionais treinados especificamente para atender mulheres vítimas de violência.
Petrópolis: um dos municípios mais violentos para mulheres no estado
Os números apresentados no processo judicial revelam a gravidade da situação em Petrópolis. Em 2023, o município registrou 2.848 casos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, colocando a cidade na 9ª posição entre as mais violentas do estado do Rio de Janeiro para o público feminino.
Dados atualizados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro mostram que a violência contra mulheres continua alarmante. Apenas em janeiro de 2026, foram contabilizados 22 crimes contra mulheres em Petrópolis, incluindo três tentativas de feminicídio.
Defensoria Pública destaca importância da unidade especializada
Thaís dos Santos Lima, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, enfatizou a necessidade urgente da DEAM em Petrópolis. "O município de Petrópolis é um dos mais violentos para as mulheres no estado do Rio de Janeiro. Romper o ciclo da violência é um processo muito difícil e quando a mulher decide fazer isso, ela precisa estar amparada por equipamentos especializados que possam atendê-la. E é para isso que serve a DEAM", afirmou a coordenadora.
Argumentos do Estado e resposta da Justiça
Durante o processo, o Estado do Rio de Janeiro apresentou argumentos defendendo que já existem políticas públicas de atendimento às vítimas, como o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NIAM) e o serviço de DEAM Online. O governo estadual alegou que a criação de uma delegacia especializada faz parte da discricionariedade administrativa e depende de planejamento orçamentário, citando ainda que a lei estadual sobre o tema tem caráter autorizativo e não obrigatório.
O juiz Jorge Luiz Martins Alves, no entanto, rejeitou esses argumentos ao analisar o caso. Em sua decisão, o magistrado afirmou que a existência apenas de um núcleo de atendimento vinculado a uma delegacia comum não garante a estrutura adequada para acolhimento e investigação de crimes de violência de gênero. Para o juiz, a ausência da DEAM representa uma proteção insuficiente do Estado diante da gravidade da violência contra mulheres e da quantidade expressiva de casos registrados na cidade.
Fundamento legal e importância da medida
A ação judicial também destacou a importância da delegacia especializada para o cumprimento efetivo das políticas de enfrentamento à violência previstas na Lei Maria da Penha. A decisão judicial representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres em Petrópolis, estabelecendo parâmetros claros e prazos definidos para a implementação de uma estrutura especializada de atendimento.
A instalação da DEAM em Petrópolis visa oferecer um serviço mais humanizado e eficiente para mulheres que sofrem violência, proporcionando desde o acolhimento inicial até a investigação especializada dos crimes. A medida judicial reforça o compromisso do sistema de justiça com a proteção integral das mulheres e o combate sistemático à violência de gênero na Região Serrana do Rio de Janeiro.
