Justiça Federal impõe medidas urgentes para reparação de danos a comunidades indígenas em Rondônia
A Justiça Federal em Rondônia emitiu uma decisão histórica que obriga a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a empresa Santo Antônio Energia a implementarem uma série de medidas para reparar os impactos ambientais e sociais causados pela usina hidrelétrica instalada no Rio Madeira, em Porto Velho. A sentença atende a uma ação civil pública movida originalmente em 2015 pela Associação dos Povos Indígenas Karipuna, que denunciou graves violações decorrentes da construção do empreendimento.
Impactos devastadores nas terras indígenas
No processo judicial, a entidade indígena apresentou evidências de que a construção da hidrelétrica intensificou significativamente uma série de problemas nas terras tradicionais. Entre as principais consequências estão o aumento das invasões por grileiros, a exploração ilegal de madeira e minérios, o loteamento irregular de terras e o desmatamento acelerado da mata nativa dentro do território Karipuna. A situação se agravou ao ponto de afetar também povos indígenas isolados e as comunidades Cassupã e Salamãi, que foram incluídos na ação após intervenção do Ministério Público Federal em 2019.
Falhas na execução do plano ambiental
O juiz responsável pelo caso constatou graves falhas e atrasos na execução do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI), que era uma exigência fundamental para a concessão da licença ambiental à usina. Este plano continha ações obrigatórias destinadas especificamente a reduzir os impactos negativos do empreendimento sobre as comunidades indígenas locais. A negligência na implementação dessas medidas levou à deterioração das condições de vida e do meio ambiente nas terras tradicionais.
Medidas determinadas pela Justiça
A decisão judicial estabelece um cronograma rigoroso de providências que devem ser adotadas pelas partes responsáveis:
- Relatório detalhado em 90 dias: A Funai e a Santo Antônio Energia têm o prazo de três meses para apresentar um documento completo especificando o que já foi executado e o que permanece pendente nas duas primeiras fases do plano ambiental.
- Consulta às comunidades indígenas: No mesmo período, a Funai deverá realizar consultas com as comunidades para definir como serão ocupados e utilizados os postos de vigilância previstos no PBA, essenciais para reforçar a proteção territorial contra invasões e outras ameaças.
- Plano atualizado em 120 dias: As rés têm quatro meses para apresentar um plano revisado com todas as medidas ainda não executadas, incluindo ações específicas para as aldeias Rio Candeias e Joari, com cronograma detalhado e responsabilidades claramente definidas.
- Consultas ampliadas: A Funai deve realizar consultas com todas as comunidades indígenas impactadas para atualizar as ações previstas no plano, garantindo a participação efetiva dos povos tradicionais.
- Estudos técnicos adicionais: No eixo ambiental, a empresa terá seis meses para financiar e concluir novos estudos técnicos que verifiquem se os danos causados pela alteração da cota do reservatório foram subestimados, com definição de medidas compensatórias adicionais caso sejam confirmados novos impactos.
Prazos e fiscalização
O prazo total para conclusão de todas as obrigações foi fixado em 24 meses, período durante o qual deverão ser apresentados relatórios trimestrais detalhando o andamento das medidas. O Ministério Público Federal recorreu da decisão para incluir também o pagamento de indenização por danos morais coletivos e para que a multa por descumprimento de decisão judicial anterior passe a valer a partir de data anterior à fixada na sentença.
Posicionamento das partes
Em nota oficial, a Santo Antônio Energia afirmou que vem cumprindo o PBA-CI conforme os critérios estabelecidos pela Funai, órgão responsável pela fiscalização indigenista. A empresa destacou que as ações são desenvolvidas em conjunto com as comunidades indígenas e acompanhadas pela fundação. A Rede Amazônica tentou contato com a Funai para obter um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
Esta decisão representa um marco importante na defesa dos direitos indígenas e na responsabilização de órgãos públicos e empresas por impactos ambientais e sociais de grandes empreendimentos na região amazônica. A efetiva implementação das medidas determinadas pela Justiça será crucial para a reparação dos danos causados e para a proteção futura das terras indígenas em Rondônia.
