Justiça Federal mantém multa mensal de R$ 30 mil à União e Funai por descumprimento de medidas para indígenas venezuelanos
A Justiça Federal decidiu, por unanimidade, manter a multa mensal de R$ 30 mil aplicada à União e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) devido a falhas persistentes na assistência a indígenas venezuelanos no estado de Roraima. A decisão confirma que os órgãos federais continuam descumprindo medidas judiciais determinadas para garantir atendimento adequado aos povos Warao e E'ñepá, que migraram da Venezuela e enfrentam graves vulnerabilidades.
Plano de ação de 2018 nunca saiu do papel
A penalidade foi originalmente estabelecida após a constatação de que um plano de ação criado em 2018 para atender essas comunidades indígenas nunca foi implementado. O documento previa uma série de medidas essenciais, incluindo:
- Diálogo intercultural para respeitar tradições e costumes
- Ações educacionais adaptadas às necessidades específicas
- Acompanhamento contínuo das famílias indígenas
- Garantia de acesso a serviços básicos de saúde e moradia
Segundo os autos do processo, mesmo após condenação judicial em 2021 e a fixação da multa em 2022, a situação não foi regularizada. Em 2023, recursos apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Funai já haviam sido negados, e agora o tribunal reafirmou a obrigação de cumprimento imediato das medidas determinadas.
Falta de assistência gera situações críticas
A decisão judicial aponta que a ausência de assistência adequada tem gerado "situações críticas" para as comunidades indígenas, incluindo tentativas de transferência forçada sem consulta prévia — um direito fundamental garantido internacionalmente aos povos indígenas. Os magistrados destacaram que a justificativa de falta de orçamento apresentada pelos órgãos federais não foi aceita, pois a garantia de direitos básicos a populações em situação de vulnerabilidade deve ser prioridade absoluta, independentemente de limitações financeiras.
Os indígenas Warao e E'ñepá vivem principalmente em abrigos nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, onde enfrentam dificuldades relacionadas a moradia digna, acesso a serviços de saúde, educação e adaptação cultural. A crise migratória venezuelana intensificou esses desafios, exigindo respostas urgentes das autoridades brasileiras.
Silêncio das autoridades federais
O g1 procurou a Advocacia Geral da União (AGU), a Casa Civil e a Funai para obter posicionamento sobre a manutenção da multa e as acusações de descumprimento judicial, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. O caso continua em tramitação, com a Justiça exigindo implementação imediata das medidas determinadas há anos.
A decisão reforça a necessidade de políticas públicas eficazes para populações migrantes em situação de vulnerabilidade, especialmente considerando que Roraima tem registrado o maior crescimento populacional do país, impulsionado justamente pela migração venezuelana. A falta de ação coordenada pode agravar ainda mais as condições de vida dessas comunidades tradicionais.
