Frigorífico é condenado a pagar R$ 130 mil por publicidade discriminatória em Goiás
A Justiça de Goiás condenou o Frigorífico Goiás a pagar uma multa de R$ 130 mil por veicular anúncios considerados discriminatórios contra consumidores na cidade de Goiânia. A decisão judicial, proferida nesta segunda-feira (23), atendeu integralmente ao pedido formulado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva.
Detalhes da condenação e valores da multa
Do valor total da condenação, R$ 30 mil referem-se a danos morais coletivos, enquanto os R$ 100 mil restantes foram aplicados em razão do descumprimento de decisões judiciais anteriores que já haviam determinado a retirada dos materiais ofensivos. O MP-GO emitiu comunicado detalhando os fundamentos da condenação, que se baseia na violação do Código de Defesa do Consumidor.
O caso dos anúncios polêmicos
O caso teve início quando o frigorífico exibiu um cartaz com a frase "Petista aqui não é bem-vindo", que gerou intensa repercussão nas redes sociais durante os meses de setembro e outubro de 2025. Diante da polêmica, a Justiça determinou a imediata retirada do material, porém o estabelecimento substituiu o anúncio por outro que dizia "Ladrão aqui não é bem-vindo. Quem apoia ladrão também não", o que novamente dividiu opiniões e foi interpretado como tentativa de burlar a ordem judicial.
Fundamentos legais da decisão
Segundo o Ministério Público, os cartazes estabeleciam um "tratamento hostil e excludente" a consumidores com base em sua convicção político-partidária, configurando prática discriminatória. A Justiça rejeitou o argumento da defesa do frigorífico, que alegava exercício legítimo da liberdade de expressão, ressaltando que este direito não é absoluto e encontra limites no contexto das relações de consumo.
A decisão judicial apontou violação específica do artigo 37, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade discriminatória de qualquer natureza, e do artigo 39, que veda a recusa de atendimento a consumidores. Além disso, os magistrados entenderam que os anúncios afrontaram dois princípios constitucionais fundamentais: a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Recurso da defesa e próximos passos
O advogado do frigorífico, Carlos Olívio, já anunciou que pretende recorrer da decisão. "Vamos solicitar ao Tribunal de Justiça de Goiás que reconheça o equívoco cometido pelo Juízo de primeiro grau e reforme a decisão", declarou o defensor. Segundo ele, independentemente do entendimento inicial, os tribunais superiores deverão analisar e decidir de forma definitiva sobre o assunto, o que indica que o caso ainda pode ter desdobramentos jurídicos significativos.
O caso exemplifica os limites da liberdade de expressão no ambiente comercial e reforça a proteção legal contra discriminação no atendimento ao consumidor, estabelecendo um precedente importante para situações similares que possam ocorrer no futuro.
