Defensoria Pública do Pará aciona Justiça por descumprimento de prazos para reabertura de Restaurante Popular em Belém
A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) entrou com um pedido urgente junto ao Poder Judiciário solicitando o bloqueio imediato de R$ 2,3 milhões do orçamento da Prefeitura de Belém. A medida visa garantir a reabertura do Restaurante Popular da capital, que permanece fechado desde 31 de janeiro de 2025, afetando diretamente milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Descumprimento reiterado de decisão judicial
O órgão ministerial também requer a responsabilização pessoal do prefeito Igor Normando (MDB) pelo não cumprimento de sucessivas determinações judiciais. Conforme o processo, a administração municipal ignorou três prazos distintos estabelecidos pela Justiça para a reativação do serviço essencial:
- 1º de novembro de 2025 – data indicada na contestação da própria prefeitura;
- 4 de dezembro de 2025 – marco dos 90 dias fixados inicialmente pela decisão judicial;
- 4 de março de 2026 – considerando a contagem em dias úteis.
Nenhum desses prazos foi respeitado, caracterizando, na avaliação da Defensoria, um descumprimento reiterado e sistemático da ordem judicial, e não um simples atraso pontual.
Impacto social grave e previsão orçamentária ignorada
O Restaurante Popular está formalmente previsto no Plano Plurianual (PPA) 2022–2025 e possui dotação específica de R$ 2,3 milhões na Lei Orçamentária Anual de 2025. Apesar da previsão legal e dos recursos reservados, o espaço segue inoperante. A Defensoria ressalta que a prefeitura não implementou nenhuma política pública substitutiva ou medida emergencial para mitigar os efeitos do fechamento.
A paralisação do serviço atinge com severidade grupos vulneráveis, incluindo:
- Crianças e adolescentes;
- Pessoas idosas;
- População em situação de rua;
- Famílias em extrema pobreza.
Para muitos desses cidadãos, o restaurante garantia a única refeição diária adequada. Sua ausência agrava significativamente o cenário de insegurança alimentar na capital paraense.
Novas medidas judiciais solicitadas
Diante da inércia municipal, a Defensoria Pública requereu à Justiça a adoção de medidas mais rigorosas, tais como:
- Bloqueio imediato dos R$ 2,3 milhões, com destinação exclusiva ao restaurante;
- Bloqueio de valores via sistema judicial, caso a prefeitura persista no descumprimento;
- Aumento da multa diária já aplicada pela Justiça;
- Responsabilização pessoal do gestor público responsável.
Além disso, o órgão pede o envio de ofício ao Ministério Público para apuração de possível improbidade administrativa e comunicação ao Tribunal de Contas para análise de eventual omissão na execução da despesa pública.
Posicionamento da prefeitura e comprometimento de direitos
Em nota, a prefeitura de Belém afirmou que já informou à Justiça sobre a execução das obras finais do novo restaurante, com previsão de entrega para o final de março de 2026. No entanto, a Defensoria sustenta que a demora já causou danos irreparáveis.
Ao final da manifestação judicial, a DPE alerta que a falta de cumprimento da decisão não apenas compromete a autoridade do Poder Judiciário, mas viola frontalmente o direito fundamental à alimentação de uma parcela significativa da população belenense, exigindo ação imediata e efetiva das autoridades competentes.
