Brasil enfrenta déficit histórico de Auditores-Fiscais do Trabalho
O Brasil registrou em dezembro de 2025 a posse de 829 novos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT), aprovados na primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). Esse reforço elevou o efetivo da carreira de aproximadamente 1,8 mil para cerca de 2,7 mil profissionais, representando o maior número dos últimos dez anos. No entanto, essa expansão ainda está muito aquém do necessário para atender às demandas do país.
Parâmetros internacionais revelam defasagem preocupante
De acordo com estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil deveria contar com pelo menos 5,5 mil Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade, considerando uma população economicamente ativa que ultrapassa 108 milhões de pessoas. O país nunca alcançou esse patamar recomendado, mantendo um déficit estrutural que compromete a fiscalização trabalhista.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) informa que a carreira dispõe atualmente de 3,6 mil cargos. Mesmo se todos os candidatos do cadastro de reserva do CNU fossem empossados, o déficit em relação aos parâmetros da OIT seria superior a 2,7 mil servidores, evidenciando uma lacuna significativa na capacidade de fiscalização.
Processo de convocação enfrenta entraves burocráticos
O primeiro CNU previa originalmente 900 vagas imediatas e outras 900 para cadastro de reserva, mas apenas 829 auditores tomaram posse. Os demais foram reprovados no curso de formação, eliminados por irregularidades ou desistiram por motivos pessoais. Agora, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) precisa convocar cerca de 70 candidatos remanescentes do cadastro de reserva para um novo curso, que ainda não tem data definida.
A convocação depende da publicação de uma portaria assinada pelo ministro Luiz Marinho (PT), que autorize a abertura do curso e a chamada dos candidatos. Cerca de 38 candidatos estão com a situação sob análise da Justiça, após obterem decisões liminares que garantiram sua permanência no concurso, mas ainda aguardam nomeação devido a entraves no Ministério do Trabalho.
Impacto direto na proteção dos trabalhadores
A escassez de Auditores-Fiscais do Trabalho não é apenas um problema administrativo, mas tem consequências graves para a proteção dos trabalhadores brasileiros. Esses profissionais são responsáveis por:
- Fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas pelas empresas
- Garantir segurança e saúde nos ambientes de trabalho
- Combater o trabalho infantil e condições análogas à escravidão
- Prevenir acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho
- Aplicar multas em casos de informalidade
Em 2025, cerca de 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, um aumento de 26,8% em relação a 2024. No mesmo ano, o país registrou o maior número de denúncias de trabalho escravo da série histórica, com mais de 4,5 mil registros segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Recordes de acidentes e informalidade preocupam
Os dados sobre acidentes de trabalho revelam uma situação alarmante. Em 2025, o governo federal recebeu mais de 803 mil registros de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), representando um aumento de quase 10% em relação ao ano anterior. Além disso, mais de 546 mil afastamentos foram concedidos por questões de saúde mental, com ansiedade e depressão como principais diagnósticos.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a elevada taxa de informalidade no Brasil está diretamente relacionada à redução da capacidade de fiscalização do Estado. Em 2024, a taxa de informalidade entre assalariados do setor privado e trabalhadores domésticos atingiu 31,77%, o maior patamar da série histórica, enquanto o número de Auditores-Fiscais do Trabalho caiu 34,1% entre 2012 e 2024.
Alerta para "apagão" na fiscalização
Auditores alertam para um possível "apagão" na fiscalização do trabalho análogo à escravidão. Documentos obtidos e relatos de profissionais indicam que, em janeiro de 2026, ações foram canceladas, deixando ao menos 78 denúncias sem apuração. Segundo os auditores, o cenário reflete insatisfação com a condução da política de fiscalização.
O Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que as fiscalizações não foram paralisadas e que dificuldades pontuais na participação da Polícia Federal afetaram apenas operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.
Concurso disputado e investigado
O cargo de Auditor-fiscal do Trabalho foi um dos mais disputados no CNU, atraindo cerca de 315 mil inscritos. Com remuneração inicial de R$ 22.921,70 e aceitação de candidatos de qualquer área de formação, o processo seletivo registrou concorrência superior à do curso de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).
O concurso foi alvo de investigações da Polícia Federal após a identificação de fraudes, incluindo candidatos com respostas idênticas nas provas. As apurações atrasaram a convocação dos aprovados, que foram os últimos nomeados da primeira edição do concurso.
Pressão por novas convocações e reestruturação
O Ministério do Trabalho enviou um ofício ao Ministério da Gestão defendendo a reestruturação da Inspeção do Trabalho e afirmando que as 900 vagas abertas no CNU são insuficientes. O documento solicitou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 preveja a criação, transformação ou remanejamento de 2 mil cargos de Auditor-fiscal do Trabalho.
O movimento Amplia AFT enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva alertando para a falta de auditores e seus impactos no combate a acidentes de trabalho, informalidade, trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão. Segundo o grupo, mesmo após a convocação dos aprovados no CNU 2024, o Brasil ainda enfrenta um déficit superior a 50% em relação aos parâmetros da OIT.
Cenário tende a se agravar nos próximos anos
Jennifer Toniolo, integrante do cadastro de reserva do CNU e uma das lideranças do Amplia AFT, alerta que o cenário pode piorar significativamente. Dados de dezembro de 2025 indicam que cerca de 350 auditores recebem abono de permanência e podem se aposentar a qualquer momento.
"São profissionais que ingressaram na carreira no fim dos anos 1980 e início dos anos 1990. A saída deles pode agravar ainda mais o déficit", afirma Toniolo. Ela destaca que regiões como Norte e Nordeste concentram os maiores vazios de fiscalização, afetando desde a agropecuária em áreas remotas até oficinas de costura em grandes centros urbanos.
Mario Diniz, Auditor-fiscal do Trabalho há 19 anos, avalia que o ingresso recente de novos servidores evitou um colapso na fiscalização, mas está longe de resolver o problema estrutural. "Na Bahia, por exemplo, apenas um auditor é responsável pela fiscalização do trabalho infantil em todo o estado", revela.
O presidente do SINAIT, Bob Machado, afirmou que a entidade atua para viabilizar a convocação dos aprovados no cadastro de reserva, enquanto a deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) enviou um ofício pedindo avanço no concurso e recomposição urgente da carreira, que vive o menor efetivo da história.
