O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo crucial na implementação da reforma tributária ao sancionar, na terça-feira, 13 de janeiro de 2026, a lei que regulamenta as mudanças e cria o comitê gestor do novo imposto sobre bens e serviços. A medida marca o início de uma transformação profunda no sistema de arrecadação do país, que busca unificar tributos historicamente complexos.
Dualidade de sistemas e período de adaptação
Embora o objetivo final seja a simplificação, o caminho até lá não será imediato. O ano de 2026 será dedicado a testes e adaptação, sem cobrança efetiva do novo tributo. Em entrevista ao Jornal da Record News, o advogado especialista em direito tributário André Luiz dos Santos Pereira destacou que os contribuintes enfrentarão um período de transição caracterizado pela convivência de dois sistemas.
"A tendência é de que isso acabe sendo facilitado ao longo dos anos, porém, evidente que todo período de transição sempre acaba trazendo um desconforto", afirmou Pereira. Ele explicou que, durante essa fase, as empresas precisarão operar simultaneamente com o regime antigo, que inclui ICMS, PIS e COFINS, e com as novas regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS.
Para mitigar os impactos, a Receita Federal disponibilizará um ambiente de testes. Nessa plataforma, os contribuintes poderão simular operações, emitir documentos fiscais e integrar seus sistemas de gestão (ERPs) sem gerar cobranças reais. "Os contribuintes vão ter esse ano para adequar seus sistemas, compreender como funciona", complementou o especialista.
Digitalização e monitoramento em tempo real
Uma das grandes promessas da nova arquitetura tributária é a digitalização completa da plataforma. Essa modernização tecnológica deve revolucionar a fiscalização e a arrecadação, permitindo um monitoramento quase instantâneo das atividades econômicas.
"Nessa nova modalidade, estima-se que os riscos acabem tendo um tempo real ou mais próximo do real do funcionamento dessas operações", argumentou Pereira. O mecanismo de split payment (pagamento fracionado), que será implementado, permitirá que tanto o fisco quanto o contribuinte tenham uma visão em tempo real da carga tributária gerada em cada transação.
Essa transparência e agilidade são apontadas como fatores que podem reduzir burocracia e insegurança jurídica a longo prazo, criando um ambiente de negócios mais previsível.
Esclarecimento sobre aumento da carga tributária
Recentemente, circularam informações alarmantes sobre um possível aumento na carga tributária para profissionais autônomos em decorrência da reforma. O especialista em direito tributário, no entanto, foi enfático em desmistificar essa ideia.
"Teve um caráter alarmante nessa informação, porque a lógica desse ano de adaptação da reforma tributária não é o de efetuar a cobrança efetiva, mas apenas o de ser realmente um ano de teste", esclareceu Pereira. Ele reconheceu que a adaptação pode criar situações específicas e setoriais, mas reforçou que problemas de carga tributária não são intrínsecos ao novo sistema, pelo menos não durante 2026.
A sanção presidencial estabelece o comitê gestor, composto por representantes da União, estados e municípios, que será responsável por gerir e coordenar a operação do novo tributo, substituindo a antiga fragmentação. O momento exige atenção e preparo dos empresários, mas aponta para um futuro com menos complexidade no dia a dia fiscal das empresas brasileiras.
