O Ministério Público do Acre (MP-AC) deu início a uma investigação formal sobre o programa habitacional '1001 Dignidades', uma das principais iniciativas da atual gestão municipal de Rio Branco. A portaria que instaura o inquérito civil público foi publicada no Diário do MP-AC na segunda-feira, 26 de agosto, e está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Objetivos da investigação do MP-AC
De acordo com o documento oficial, o objetivo central da investigação é verificar se o programa tem cumprido os princípios constitucionais do direito à moradia. Entre os aspectos que serão analisados estão:
- A observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, transparência e justiça social
- Os critérios de seleção dos beneficiários das moradias
- A regularidade administrativa e financeira do programa
- A qualidade das unidades habitacionais entregues ou em execução
- A adequação ambiental das áreas onde as moradias foram implantadas
O promotor Thalles Ferreira Costa enfatizou em sua portaria que "o direito à moradia não se configura como favor estatal ou política meramente assistencial, mas como instrumento de concretização de direitos sociais". Ele destacou ainda que tal direito exige "critérios objetivos, transparência, controle social e adequada distribuição territorial".
Expectativas criadas e riscos identificados
O Ministério Público alerta que programas de moradia anunciados pelo poder público criam expectativas legítimas na população que não podem ser frustradas sem justificativa técnica ou legal adequada. Segundo o órgão, a frustração injustificada dessas expectativas pode comprometer a credibilidade institucional do Poder Público e aprofundar desigualdades socioespaciais previamente existentes.
Entre os riscos específicos apontados pelo MP-AC estão:
- A implantação de moradias em áreas ambientalmente inadequadas
- Locais sujeitos a alagamentos e outros eventos climáticos extremos
- Impactos negativos especialmente para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Medidas determinadas pelo Ministério Público
Como parte do processo investigativo, o MP-AC determinou que o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), seja oficialmente oficiado para prestar informações e encaminhar documentos sobre os programas municipais de moradia dentro do prazo de 20 dias.
Além disso, o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) foi acionado para atuar de forma articulada com o Ministério Público, devendo informar se existem auditorias, fiscalizações ou apontamentos técnicos relacionados ao Programa 1001 Dignidades em seus registros.
Próximos passos da investigação
Após o recebimento das informações solicitadas, está prevista a realização de uma inspeção in loco nos empreendimentos do programa. Esta inspeção será realizada em parceria com o TCE-AC, núcleos técnicos do MP-AC e o Gabinete de Estudos Climáticos do órgão ministerial.
A avaliação abrangerá desde o planejamento legal e orçamentário do programa até a qualidade das obras executadas, a localização das moradias, os impactos ambientais e climáticos, e os efeitos sociais da política habitacional implementada.
O Ministério Público informou ainda que, caso sejam constatados indícios de má gerência de recursos públicos, atos de improbidade administrativa ou infrações penais durante a investigação, os fatos serão encaminhados às promotorias competentes para adoção das medidas cabíveis conforme a legislação.
Posicionamento da prefeitura de Rio Branco
Questionada pela Rede Amazônica Acre sobre a investigação, a assessoria da prefeitura da capital acreana informou que irá se manifestar apenas depois de ser formalmente notificada e tomar conhecimento do teor completo do documento do Ministério Público. A administração municipal aguarda a notificação oficial para então apresentar sua defesa e esclarecimentos sobre o programa.
O Programa 1001 Dignidades tem sido uma das bandeiras da atual gestão municipal em Rio Branco, com promessas de entrega de centenas de moradias populares para famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. A investigação do MP-AC busca garantir que a execução deste importante programa social esteja em conformidade com todos os requisitos legais e técnicos necessários para efetivamente garantir o direito à moradia digna para a população acreana.
