A Prefeitura de São Paulo anunciou, nesta quinta-feira (30), a aplicação de uma multa no valor de R$ 224,8 mil contra uma empresa que transformou 171 apartamentos originalmente construídos com isenção fiscal para habitações de interesse social (HIS) ou habitações de mercado popular (HMP) em hotéis. As penalidades, por enquanto, referem-se apenas à falta de licença para operação hoteleira, conforme informou a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A apuração sobre o desvirtuamento da função social desses imóveis continua em andamento e pode resultar em novas sanções, segundo a administração municipal.
Localização e responsável
Os imóveis irregulares estão localizados na Rua Cubatão, 993, e na Rua Tomas Carvalhal, 325, ambos no bairro do Paraíso, na Zona Sul da capital paulista. Eles pertencem à rede Cozzy Smart Hospitality, que se apresenta nas redes sociais como administradora de “Studios inteligentes em São Paulo”, sob o nome de Cozzy Suítes. Um dos empreendimentos, chamado de “Cozzy Premium Paulista”, fica a poucas quadras da Avenida Paulista.
Denúncias e valores praticados
As multas foram aplicadas após denúncias feitas pelo vereador Nabil Bonduki (PT) e pelo jornal “Folha de S.Paulo”. O g1 procurou a empresa para comentar o assunto, mas não obteve retorno até o momento. A empresa descreve o local como um hotel de quatro estrelas, oferecendo serviços como café da manhã, piscina, academia e outros atrativos. As diárias variam entre R$ 485 e R$ 1.300, conforme apurou a reportagem da Folha.
Legislação e restrições
De acordo com a legislação municipal, imóveis construídos com isenção fiscal de HMP e HIS podem ser vendidos ou alugados exclusivamente como moradia fixa para famílias com renda mensal de três a dez salários-mínimos. Os proprietários e construtoras desses imóveis são obrigados a cumprir essa restrição por um período de até dez anos. Durante esse prazo, não é permitido alugar para pessoas de renda superior ou realizar locações de curta temporada.
Em São Paulo, a isenção de impostos para habitações de interesse social não decorre de uma única lei, mas de um conjunto de normas que incluem o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014), a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) e legislações específicas de tributação. A responsabilidade pela fiscalização do uso desses imóveis é da prefeitura, conforme o próprio PDE. No entanto, desde 2014 essa fiscalização não tem sido realizada, o que motivou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo para investigar o uso ilegal do benefício e a falta de fiscalização.
Dados da CPI
A pedido da CPI, a prefeitura elaborou uma lista com mais de 507.200 unidades habitacionais construídas na cidade com esse benefício entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026, divididas em quatro categorias:
- 68.410 unidades de Habitação de Interesse Social 1 (HIS-1) – para famílias com renda até 3 salários mínimos;
- 304.645 unidades de Habitação de Interesse Social 2 (HIS-2) – para famílias com renda até 6 salários;
- 59.956 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) – para famílias com renda até 10 salários;
- 74.189 unidades residenciais sem destinação por faixa de renda.
A prefeitura ressalta que a apuração sobre o desvio de finalidade dos imóveis continua e que novas penalidades podem ser aplicadas caso sejam confirmadas irregularidades adicionais.
