Veto da prefeita sobre taxa do lixo é mantido em Campo Grande após vereadores não alcançarem votos necessários
A Câmara Municipal de Campo Grande decidiu, nesta terça-feira (10), manter o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que impedia o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, popularmente conhecida como taxa do lixo. Esta cobrança está diretamente vinculada ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), impactando financeiramente milhares de contribuintes na capital de Mato Grosso do Sul.
Votação define destino da taxa do lixo
A sessão legislativa começou aproximadamente duas horas após o horário previsto, com a presença de 23 dos 29 vereadores da casa. Para derrubar o veto da prefeita e permitir a aplicação do projeto que congelaria o valor da taxa, eram necessários pelo menos 15 votos contrários ao posicionamento do Executivo municipal.
No entanto, esse número não foi alcançado durante a votação, resultando na manutenção do veto. Dos presentes, 22 vereadores participaram efetivamente da decisão, enquanto o presidente da Câmara, vereador Papy, não emitiu seu voto, conforme o regimento interno que determina sua participação apenas em casos de empate.
Na dinâmica da votação, os parlamentares que votaram não buscavam derrubar o veto, enquanto os votos sim representavam o apoio à decisão da prefeita Adriane Lopes.
Articulações políticas e expectativas frustradas
O cenário político apresentou mudanças significativas desde a semana anterior, quando o presidente Papy havia manifestado expectativa de que 17 votos seriam favoráveis à derrubada do veto. As intensas articulações nos bastidores, no entanto, alteraram esse panorama, culminando no resultado que manteve a posição da prefeitura.
A Prefeitura de Campo Grande sustenta que a derrubada do veto causaria prejuízos significativos aos cofres municipais, afetando a capacidade de investimento em serviços essenciais para a população.
Cronologia do projeto e decisões judiciais
O projeto que impedia o aumento da taxa do lixo foi aprovado em sessão extraordinária no dia 12 de janeiro, durante o recesso parlamentar. Imediatamente após a aprovação, a prefeita exerceu seu direito de veto, iniciando o processo que culminou na votação desta terça-feira.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026 tinha como objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, publicado pela prefeitura, que previa aumentos da taxa do lixo em diversas regiões da cidade. Esta cobrança é realizada conjuntamente com o carnê do IPTU, tornando-se um componente fundamental do imposto municipal.
A análise do veto estava originalmente prevista para a terça-feira da semana passada (3), mas foi retirada da pauta após intensas negociações entre os parlamentares e o Executivo. As discussões continuaram nos dias seguintes, demonstrando a complexidade política do tema.
Pressão judicial sobre a Câmara Municipal
A votação ocorreu em um contexto de crescente pressão judicial envolvendo o IPTU em Campo Grande. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, pela segunda vez, um recurso da prefeitura e manteve a liminar que suspende o prazo de pagamento do imposto, originalmente com vencimento em 12 de fevereiro.
A decisão judicial, publicada na noite de segunda-feira (9), determina que a prefeitura refaça o cálculo do IPTU, limitando o reajuste à inflação de 5,32%, e emita novos boletos em um prazo máximo de 30 dias. Esta determinação aumentou consideravelmente a responsabilidade da Câmara Municipal, uma vez que a taxa do lixo continua válida e sendo de responsabilidade do contribuinte enquanto não houver uma definição definitiva sobre o tema.
Situação atual e orientações aos contribuintes
Atualmente, o prazo de pagamento do IPTU permanece suspenso conforme decisão judicial. Os contribuintes não têm obrigação de quitar o imposto neste momento, e a prefeitura dispõe de até 30 dias para recalcular os valores e emitir novos boletos, com a definição de uma nova data de vencimento.
A prefeitura já ingressou com outro recurso junto ao TJMS, um pedido de suspensão de liminar e de sentença, que foi distribuído à presidência do tribunal sob responsabilidade do desembargador Dorival Renato Pavan. Enquanto não houver uma decisão final sobre este recurso, especialistas recomendam que os contribuintes aguardem orientações oficiais antes de realizar qualquer pagamento.
O processo continua em andamento, com expectativa de novas definições tanto no âmbito legislativo quanto no judicial nas próximas semanas, determinando o futuro da cobrança da taxa do lixo e seus reflexos no IPTU dos campo-grandenses.
