Veículos da Assembleia de Goiás com giroflex podem ser apreendidos por ilegalidade
A frota de veículos recebida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está no centro de uma polêmica em Goiânia devido ao uso de giroflex, equipamento luminoso que, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Goiás, não é autorizado para parlamentares ou veículos particulares. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras claras sobre quem pode utilizar essas luzes, e a situação atual pode resultar em penalidades severas.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro
De acordo com o CTB, o uso de giroflex é permitido exclusivamente para veículos destinados a socorro de incêndio, salvamento, polícia, fiscalização, operação de trânsito e ambulâncias. O presidente do Detran-GO, Waldir Soares, destacou que a Alego solicitou placas vinculadas ao órgão para evitar autuações, mas a Procuradoria-Geral do Estado negou o pedido. “Com essa nova frota, me parece que a instalação desses equipamentos é uma forma de suprir essa recusa que foi feita”, afirmou Waldir em entrevista à TV Anhanguera.
Justificativas da Alego e lacunas legais
O assessor jurídico da Polícia Legislativa, Marcos de Bastos, explicou que os veículos são utilizados por autoridades e que o objetivo das luzes é identificar os carros, além de serem usadas apenas em situações eventuais de risco. “Há uma lacuna que faz com que não ampare esses veículos, mas é necessário [...]. São muitas autoridades que utilizam, mesmo não tendo amparo, porque precisam e é necessário para fins de segurança”, declarou Marcos. No entanto, essa justificativa não encontra respaldo explícito na legislação vigente.
Riscos e penalidades previstas
O artigo 230 do CTB classifica o uso não autorizado de giroflex como infração grave, com consequências significativas:
- Multa de R$ 195,23
- Cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Possível apreensão do veículo para regularização
A frota da Alego é composta por 42 veículos, e não está claro se todos estão sendo usados por deputados ou pela Polícia Legislativa, que tem autorização para o equipamento segundo o Detran. O g1 tentou contato com a Alego para esclarecimentos, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
Contexto da polêmica
Esta situação surge em um momento em que a Alego já enfrenta críticas, como a compra de 42 carros de luxo que custaram mais de R$ 15 milhões, além de casos de golpes em concursos e operações policiais envolvendo fraudes de impostos. A discussão sobre o uso de giroflex reflete questões mais amplas de transparência e conformidade legal na administração pública.
Enquanto isso, a população de Goiânia e do estado acompanha atentamente o desenrolar deste caso, que pode servir como precedente para outras instituições públicas. A falta de uma resposta oficial da Alego deixa dúvidas sobre a regularidade das práticas adotadas e os próximos passos das autoridades de trânsito.
