TCU exige esclarecimentos sobre contrato do túnel imerso entre Santos e Guarujá
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo do Estado de São Paulo apresente esclarecimentos sobre os motivos que levaram à assinatura do contrato da parceria público-privada (PPP) para a construção do túnel imerso Santos-Guarujá sem a participação formal da Autoridade Portuária de Santos (APS). A decisão foi tomada pelo ministro relator Bruno Dantas, atendendo a um pedido formal da própria APS, que alega desconhecer os termos do acordo.
Conflito sobre aporte financeiro e validade jurídica
Em despacho publicado na última sexta-feira, o ministro Bruno Dantas registrou que a APS enfrenta "dificuldade operacional e jurídica" para realizar o aporte financeiro que lhe cabe na PPP, correspondente a metade dos R$ 5,1 bilhões de investimento público previsto. A administradora portuária argumenta que não pode liberar recursos para um contrato do qual não é parte formal e do qual não possui conhecimento detalhado.
O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias, contados a partir da notificação oficial, para que a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Agência de Transporte do Estado (Artesp) se manifestem sobre os questionamentos levantados pela Autoridade Portuária. Segundo a SPI, essa notificação ainda não ocorreu.
Histórico do impasse e questionamentos
O conflito teve início em 28 de janeiro, quando o Governo de São Paulo anunciou a assinatura do contrato com a concessionária TSG, sociedade de propósito específico da empresa portuguesa Mota-Engil, vencedora do leilão realizado em setembro de 2025. Tanto a APS quanto o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) não assinaram o documento.
No dia seguinte, a Autoridade Portuária contestou publicamente a validade jurídica do contrato, apontando "vício formal" e afirmando que a anuência da União seria um requisito essencial para a eficácia do acordo, uma vez que a obra será implantada em área federal e utilizará recursos públicos federais.
Em seu pedido ao TCU, a APS solicitou:
- O aditamento do contrato para sua inclusão formal como parte interveniente
- Ou uma manifestação do Tribunal conferindo segurança jurídica aos repasses federais
Posicionamento do governo estadual
Em nota oficial, a SPI informou que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão do TCU. A secretaria afirmou que o projeto foi estruturado conforme o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta contratual foi amplamente divulgada desde a publicação do edital em junho de 2025.
"Trata-se de uma iniciativa construída de forma conjunta entre o Governo do Estado e a União, dentro dos trâmites legais e institucionais previstos", declarou a SPI. "Eventuais manifestações são analisadas no âmbito técnico e jurídico competente, com responsabilidade institucional e foco na segurança jurídica do contrato e na continuidade do projeto."
Detalhes do empreendimento
O túnel Santos-Guarujá será o primeiro túnel imerso do Brasil, com características impressionantes:
- 1,5 quilômetro de extensão total
- 870 metros sob o canal de navegação do Porto de Santos
- Três faixas de tráfego em cada sentido
- Passagem exclusiva para pedestres e ciclistas
- Galeria de serviços integrada
O investimento total estimado é de R$ 6,8 bilhões, sendo R$ 5,1 bilhões em aporte público dividido igualmente entre Estado e União. O contrato tem prazo de 30 anos, abrangendo construção, operação e manutenção. O cronograma oficial prevê a conclusão dos projetos em 2026 e o início das obras em 2027.
Antecedentes no TCU
O Tribunal de Contas da União já acompanhava o projeto desde 2025. Em agosto do ano passado, o relator Bruno Dantas havia apontado falhas na governança interfederativa do empreendimento, questionando o fato de o Estado figurar como poder concedente de uma obra a ser executada em área da União.
As partes chegaram a realizar uma reunião de alinhamento antes do leilão e assinaram um convênio de delegação de competências. No entanto, a APS entende que esse instrumento não é suficiente para operacionalizar o repasse financeiro necessário para o projeto.
