TCE-MT autoriza retomada de contrato milionário para habitação em Cuiabá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu pela retomada do contrato de R$ 637,5 milhões com a empresa MT Participações e Projetos S.A. (MTPar) para obras habitacionais no estado. A decisão, publicada nesta sexta-feira (17), revogou uma suspensão anterior que impedia o andamento do projeto após alegações de irregularidades no processo licitatório.
Decisão prioriza entrega de casas populares
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf argumentou que manter o projeto paralisado prejudicaria significativamente a entrega de casas populares e não alteraria o resultado final da disputa. "O prejuízo de manter as obras paradas seria maior do que o benefício de continuar com o processo suspenso", destacou o Tribunal em sua decisão.
A paralisação afetava diretamente o Programa SER Família Habitação, que utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa Minha Casa, Minha Vida. O TCE-MT enfatizou que o atraso nas obras representava riscos concretos para a população que aguarda por moradia digna.
Questionamento da licitação
A suspensão havia sido solicitada pela empresa Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), que contestou os critérios de escolha da licitação. A empresa alegou tratamento desigual durante o processo, afirmando que a MTPar permitiu que a concorrente Encomind corrigisse falhas documentais, enquanto a própria Engemat não teve a mesma oportunidade quando enfrentou problemas semelhantes.
No entanto, a MTPar apresentou ao Tribunal que, mesmo com uma revisão completa de todos os documentos, a Engemat continuaria em segundo lugar na disputa, atrás da primeira colocada Encomind. Diante dessa constatação, o conselheiro Maluf considerou que a interrupção do processo não teria utilidade prática para a empresa reclamante.
Análise continua sobre possíveis irregularidades
Apesar da liberação para o projeto seguir adiante, o TCE-MT continuará analisando se houve efetivamente irregularidades no processo licitatório. O caso agora será encaminhado para a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura para uma análise detalhada e aprofundada.
A decisão inicial de suspensão havia sido publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (13), atendendo à representação da Engemat. Na ocasião, o conselheiro Maluf identificou indícios de tratamento desigual entre as empresas, levantando dúvidas quanto ao princípio da isonomia - que garante igualdade de todos perante a lei.
Naquela decisão provisória, Maluf determinou que a MTPar suspendesse imediatamente o processo, ficando impedida de assinar o contrato ou emitir ordem de serviço. Como alternativa, recomendou a revisão dos atos praticados e a reavaliação da documentação das empresas envolvidas.
Próximos passos
A decisão atual tem caráter definitivo quanto à retomada das obras, mas o processo ainda será submetido à apreciação do Plenário do Tribunal de Contas para avaliação final sobre as questões de regularidade. Enquanto isso, as obras de habitação em Cuiabá poderão seguir normalmente, beneficiando milhares de famílias que aguardam por moradia adequada através dos programas habitacionais estaduais e federais.
