O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um prazo de 15 dias para que o ex-deputado Juracy Lacerda apresente esclarecimentos sobre um suposto conflito de interesses em um contrato público. A decisão foi tomada após denúncias de irregularidades em um acordo milionário.
Segundo o TCE, há indícios de que Lacerda possa ter se beneficiado de sua influência política para favorecer empresas em licitações. O caso está sendo investigado pela Procuradoria-Geral do Estado, que já solicitou documentos complementares.
O que diz a lei?
A legislação brasileira proíbe expressamente que agentes públicos participem de decisões que possam beneficiar a si mesmos ou a terceiros com quem mantenham relações. Caso seja comprovado o conflito de interesses, Lacerda pode responder por improbidade administrativa.
Próximos passos
Se o ex-deputado não se manifestar dentro do prazo estipulado, o TCE poderá aplicar sanções, incluindo multas e a suspensão de direitos políticos. A sociedade aguarda ansiosamente por transparência no caso.
