TCDF exige explicações sobre riscos de investimentos do Iprev no Banco de Brasília
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou um prazo de 30 dias para que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) apresente esclarecimentos detalhados sobre os possíveis riscos patrimoniais associados à sua participação acionária no capital do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, dia 11, após análise de uma representação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical).
Preocupações com gestão do Fundo Solidário Garantidor
O Iprev terá que entregar documentos que demonstrem o nível de preocupação com a gestão dos investimentos do Fundo Solidário Garantidor (FSG), que é administrado pelo instituto e funciona como uma reserva patrimonial e estabilizador financeiro para garantir a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). Dados apresentados pelo Sindical indicam que aproximadamente R$ 531 milhões do patrimônio previdenciário estão aplicados em ações do BRB, o que corresponde a 12,33% do capital total do banco.
Veto governamental e acompanhamento legislativo
Além disso, o TCDF determinou que seu corpo técnico acompanhe de perto a discussão na Câmara Legislativa do DF sobre o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) a um trecho específico da Lei nº 7.845/2026. O dispositivo vetado autorizava que o Iprev tivesse uma participação societária mínima de 20% nas operações de transferência ou monetização de bens e direitos do DF em favor do BRB, com o objetivo declarado de recompor o patrimônio previdenciário e assegurar o pagamento de aposentados e pensionistas do Distrito Federal.
Questões de governança e mudanças legislativas
O sindicato expressou sérias preocupações em relação a três aspectos principais:
- A governança e a gestão de riscos desses investimentos significativos.
- A recente alteração na legislação previdenciária do DF, permitida pela Lei Complementar nº 1.051/2025, que autoriza o Iprev a utilizar até 100% da rentabilidade líquida do FSG para pagar aposentadorias e pensões, desde que o capital principal seja preservado.
- Os riscos indiretos da carteira de investimentos do Iprev, especialmente sua exposição a instituições ou ativos vinculados ao BRB e ao Banco Master.
O documento do Sindical solicitou especificamente uma avaliação aprofundada sobre como é realizado o monitoramento do risco de crédito e de contraparte, e se as proteções atualmente existentes são suficientes para evitar um possível contágio financeiro ou uma concentração excessiva de risco que possa comprometer o patrimônio dos servidores públicos do Distrito Federal.
