TCU identifica subcontratação irregular em obra de R$ 237 milhões no Maranhão
Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou graves irregularidades na subcontratação da empresa Agla'S Infraestrutura Ltda. para serviços no prolongamento da Avenida Litorânea em São Luís, obra orçada em R$ 237 milhões financiados com recursos federais do Novo PAC. A empresa foi indicada pela contratada principal, Lucena Infraestrutura Ltda., para executar serviços no valor de R$ 24.242.380,69, correspondendo a aproximadamente 10,23% do valor total do projeto.
Servidora pública como empresária viola estatuto estadual
Segundo o documento do TCU, a sócia única e administradora da Agla'S Infraestrutura é Aglai Fernanda Serra Araújo Cruz, que atua como servidora pública ativa da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc) desde 2003, com salário de R$ 6.054,55. Esta situação viola frontalmente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão, que proíbe expressamente que servidores participem da administração de empresas privadas ou firmem contratos com a Administração Pública.
O tribunal destaca que a infração pode resultar em pena de demissão para a servidora, evidenciando a gravidade da irregularidade. Além disso, o relatório menciona que a atuação profissional de Aglai seria na área de cosméticos, como gerente de uma empresa registrada em nome da filha, levantando sérias dúvidas sobre sua experiência técnica em engenharia de infraestrutura.
Múltiplas irregularidades na empresa subcontratada
A auditoria identificou diversos indícios de irregularidades na Agla'S Infraestrutura Ltda.:
- Até julho de 2022, a empresa não possuía veículos registrados em seu nome, mesmo tendo atividades cadastradas que exigem máquinas pesadas como terraplenagem e transporte
- Não havia registro de funcionários na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até os dados disponíveis de 2022
- Durante visitas técnicas ao canteiro de obras, auditores encontraram apenas funcionários da empresa Lucena executando serviços de drenagem profunda, que seriam de responsabilidade da Agla'S
- Fotografias anexadas ao processo mostram trabalhadores com uniformes vermelhos da Lucena realizando serviços, enquanto os uniformes da Agla'S são pretos
Problemas no enquadramento e pagamentos
O relatório também aponta possível irregularidade no enquadramento da empresa como Empresa de Pequeno Porte (EPP), categoria que permite faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. No entanto, foram identificados contratos firmados pela Agla'S entre 2024 e 2025 que somam R$ 23.292.508,57, valor considerado incompatível com o limite permitido.
Outra falha grave envolve os pagamentos: os valores referentes aos serviços supostamente executados pela subcontratada - R$ 3.176.746,40 nos dois primeiros meses - foram pagos à empresa principal, Lucena Infraestrutura Ltda. Esta prática contraria a Lei Estadual nº 10.403/2015, que determina o pagamento direto às micro e pequenas empresas subcontratadas.
Resposta da Sinfra e situação atual
Em entrevista à TV Mirante, o secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Aparício Bandeira, afirmou que a contratação da Agla'S Infraestrutura foi feita diretamente pela empresa vencedora do contrato, que já rompeu a subcontratação após as irregularidades apontadas pelo TCU. "Imediatamente, quando foi detectado esse problema, que era funcionária, a empresa detentora do contrato afastou essa empresa e contratou outra", declarou o secretário.
A Sinfra emitiu nota afirmando que está cumprindo todas as recomendações da área técnica do TCU sobre a obra da Avenida Litorânea e que não houve prejuízo ao erário. A pasta negou irregularidades na licitação, disse que a subcontratação seguiu a lei e destacou que a obra é estratégica para a mobilidade da Grande Ilha.
Dez irregularidades graves na obra
A subcontratação irregular da Agla'S Infraestrutura é apenas uma das dez problemas encontrados pelo TCU na execução da obra de prolongamento da Avenida Litorânea, que vai ligar São Luís ao município de São José de Ribamar. A fiscalização foi realizada entre 1º de junho de 2024 e 25 de julho de 2025, período em que o governo já havia pago aproximadamente R$ 27,7 milhões pela obra.
Entre as irregularidades identificadas, oito foram classificadas como graves:
- Mudanças sem autorização em contrato
- Pagamentos adiantados e fora do ritmo da obra
- Falhas nos projetos e no orçamento
- Restrição à concorrência na licitação
- Subcontratação considerada irregular
- Corte de estruturas previstas para transporte público
- Pagamentos indevidos à empresa principal
- Seleção sem análise técnica adequada
Para o TCU, essas irregularidades aumentam o risco de superfaturamento, podem elevar os custos e comprometer os objetivos da política pública de mobilidade urbana. No entanto, o tribunal destacou que, embora graves, essas falhas não determinam, neste momento, a paralisação dos serviços.
Andamento da obra e próximos passos
O TCU determinou a oitiva da Sinfra e da Caixa Econômica Federal, que atua como agente operador dos recursos, para que apresentem esclarecimentos sobre as falhas apontadas. O tribunal também decidiu encaminhar cópia do relatório ao Ministério das Cidades, responsável pela política pública e pelo repasse dos recursos federais.
Após analisar as manifestações, o TCU poderá decidir por determinações corretivas, eventual responsabilização de gestores, aplicação de multa ou até instauração de tomada de contas especial, caso confirme dano ao erário. Enquanto isso, o contrato segue em execução, com a Sinfra afirmando que 88% da obra já está concluída.
O prolongamento da Avenida Litorânea terá 7 quilômetros de extensão e inclui ciclovia, calçadas, faixas exclusivas para ônibus, sistema de drenagem pluvial, ponte sobre o Rio Jaguarema e requalificação da Praça de Iemanjá. Inicialmente prevista para conclusão em 25 meses, a obra teve seu cronograma reduzido para 12 meses, com meta de entrega antes do Carnaval de 2026 que não foi cumprida.
