São Paulo adota regras de transparência em emendas após pressão judicial
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou na terça-feira (17) um decreto que estabelece transparência e rastreabilidade obrigatórias para todas as emendas parlamentares de vereadores, deputados estaduais e federais destinadas ao município. A medida surge em um contexto de intensa pressão do Poder Judiciário e do Ministério Público, após meses de descumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto de determinação judicial e investigação
O decreto municipal foi publicado com um atraso significativo de cinco meses em relação à ordem emitida pelo ministro Flávio Dino, do STF, em outubro de 2025. Na ocasião, Dino determinou que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios adotassem o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, visando garantir a fiscalização dos recursos públicos e facilitar investigações de corrupção. As regras deveriam ter sido implementadas já na execução das emendas do ano corrente, o que não ocorreu em São Paulo.
Diante do descumprimento, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) determinou a abertura de um inquérito policial para apurar as razões pelas quais o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal, Ricardo Teixeira (União Brasil) e João Jorge (MDB), respectivamente, além do próprio Executivo municipal, não cumpriram as determinações do Supremo. A promotora Karyna Mori, da 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, destacou o atraso das autoridades e determinou que Teixeira e Jorge compareçam ao MP em 30 de março para prestar esclarecimentos.
Detalhes do inquérito e novas exigências
Na portaria de instauração do inquérito, a promotora Karyna Mori também determinou que a Polícia Civil investigue o atraso da Câmara em se adequar às normas judiciais. Ela ressaltou que, embora o município já disponibilize a relação de emendas no site da Casa Civil, a gestão Nunes e a Mesa Diretora da Câmara precisam adotar protocolos específicos para atender corretamente à determinação do STF.
Entre as exigências estão:
- A Prefeitura de São Paulo deve disponibilizar a relação de Notas de Liquidação emitidas desde 2025 em transferências federais e estaduais para a cidade.
- É obrigatória a divulgação da conta bancária específica que recebeu os recursos, com disponibilização no sistema de transparência pública.
- A aplicação das emendas na área da saúde pública deve seguir regras de governança do SUS, fortalecendo a transparência.
- Todas as indicações de emendas devem ser previamente submetidas às áreas técnicas quanto à prioridade, viabilidade e exequibilidade.
- As contratações decorrentes de emendas devem, em regra, ser precedidas de licitação.
Posicionamento da Prefeitura e da Câmara
Em nota, a prefeitura afirmou que "já possui regras próprias, claras e em pleno funcionamento, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar transparência e orientar a execução das emendas parlamentares na cidade". A administração municipal citou decretos de 2020 e 2023 que regulamentam o processo e destacou a publicação do Decreto nº 65.022 na segunda-feira (16), que aprimora a transparência e atualiza procedimentos. A Prefeitura também afirmou não ter sido notificada pelo MP-SP até o momento.
Já a Câmara Municipal, por meio de comunicado, argumentou que a decisão do ministro Flávio Dino tem validade a partir de 1º de janeiro de 2026, portanto, não estava em vigor durante a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária no ano passado. O órgão afirmou possuir há anos um sistema público de transparência que identifica todas as emendas apresentadas pelos vereadores, disponível no Portal da Transparência da Câmara. Em relação à execução orçamentária, a Câmara ressaltou que a responsabilidade pela aplicação das emendas e controle "é de responsabilidade discricionária do Poder Executivo".
Novas regras estabelecidas pelo decreto municipal
O novo decreto publicado por Ricardo Nunes no Diário Oficial estabelece que "a prestação de contas das emendas parlamentares é obrigatória" para qualquer parlamentar e pasta destinatária dos recursos. A administração municipal manterá uma página específica denominada "Emendas Parlamentares" no Portal da Transparência do Município de São Paulo, com a publicação de todas as informações relativas ao repasse e à execução das emendas municipais, estaduais e federais.
Principais pontos do decreto:
- Em caso de irregularidades na prestação de contas, será concedido prazo para regularização.
- Se as irregularidades não forem sanadas, será instaurado procedimento para apuração de responsabilidades e devolução dos recursos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- Os documentos relativos à execução e à prestação de contas das emendas parlamentares serão mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas, para fins de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo e demais órgãos de controle.
Esta medida representa um passo significativo na tentativa de alinhar São Paulo às diretrizes nacionais de transparência, embora sua implementação prática e efetividade ainda dependam de ações concretas dos poderes envolvidos e da continuidade da fiscalização por parte do Ministério Público e do Judiciário.
