O Rio de Janeiro acaba de implementar uma nova legislação que simplifica o processo de apreensão de veículos de proprietários inadimplentes. A medida, que entrou em vigor recentemente, tem como objetivo agilizar a cobrança de débitos relacionados a multas de trânsito, IPVA e outros tributos.
Como funciona a nova lei?
De acordo com a legislação, os veículos poderão ser apreendidos quando:
- O proprietário estiver com IPVA atrasado por mais de um ano
- Houver multas de trânsito não pagas que ultrapassem determinado valor
- Existirem débitos trabalhistas ou previdenciários vinculados ao veículo
Impactos da medida
A expectativa é que a nova lei:
- Reduza a inadimplência nos pagamentos obrigatórios
- Melhore a arrecadação municipal e estadual
- Desincentive a circulação de veículos com débitos acumulados
Especialistas em direito tributário destacam que a medida pode trazer mais eficiência ao sistema de cobrança, mas alertam para a necessidade de garantir o direito de defesa dos proprietários.
O que fazer se o veículo for apreendido?
Proprietários que tiverem seus veículos apreendidos podem:
- Regularizar a situação diretamente nos órgãos competentes
- Negociar os débitos em parcelas
- Recorrer judicialmente em caso de discordância
A prefeitura do Rio afirma que a medida beneficiará os contribuintes que estão em dia com suas obrigações, criando um ambiente mais justo para todos.
