Programa de Regularização Fiscal de Piracicaba inicia com benefícios significativos para contribuintes
O Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026) de Piracicaba entrou em vigor nesta quarta-feira (25), após sanção do prefeito Helinho Zanata (PSD) na terça-feira (24). A iniciativa municipal abre oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos junto à administração pública com condições vantajosas de pagamento.
Condições especiais de negociação
O Refis 2026 oferece descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros, além de possibilitar o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. O programa abrange créditos devidos à Prefeitura de Piracicaba e ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae), ocorridos até o final de 2025.
Entre os débitos passíveis de negociação estão:
- IPTU e ISSQN
- Taxas diversas
- Multas de qualquer natureza
- Tarifas de água e esgoto
- Créditos habitacionais
Prazos e formas de pagamento
O prazo para adesão ao programa é de 120 dias, contados a partir do início da vigência da lei, com possibilidade de prorrogação por até duas vezes mediante decreto do Executivo. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Para débitos em geral:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa
- De 2 a 24 parcelas: 80% de desconto
- De 25 a 48 parcelas: 70% de desconto
- De 49 a 60 parcelas: 60% de desconto
Para débitos superiores a R$ 500 mil:
- À vista: 100% de desconto
- De 2 a 24 parcelas: 80%
- De 25 a 60 parcelas: 70%
- De 61 a 80 parcelas: 60%
- De 81 a 120 parcelas: 50%
Benefício adicional para IPTU 2026
Os contribuintes que aderirem ao Refis até 20 de março terão condições especiais também para o IPTU 2026, desde que estejam quite com os exercícios anteriores. Será concedido desconto de 10% no imposto, percentual que pode chegar a 15% para quem optar pelo pagamento em cota única.
Locais de atendimento
A Prefeitura de Piracicaba disponibiliza atendimento presencial no Centro Cívico, localizado na Rua Capitão Antônio Corrêa Barbosa, nº 2.233. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com distribuição de senhas até as 15h.
Débitos habitacionais são atendidos no 9º andar, enquanto IPTU, ISSQN e demais dívidas são negociadas no térreo 2 (T2). A negociação também pode ser realizada online através do site oficial da Prefeitura: www.piracicaba.sp.gov.br.
Para dívidas junto ao Semae, o atendimento deve ser feito diretamente nas unidades da autarquia:
- Sede do Semae – Rua XV de Novembro, nº 2.200
- Polo Santa Terezinha – Rua Nagib Ismael, nº104
O horário de funcionamento nessas unidades é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.
Processo legislativo
O projeto que institui o Refis 2026 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Piracicaba durante sessões ordinária e extraordinária na noite de segunda-feira (23). A proposta foi votada em regime de urgência e recebeu três emendas durante o processo legislativo.
Duas emendas foram rejeitadas por 15 votos a 5, enquanto uma terceira recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo igualmente prejudicada pela maioria do Plenário. As emendas rejeitadas buscavam estabelecer prazos para notificação de devedores antes do cancelamento de acordos e restringir gratificações a servidores efetivos.
Condições para manutenção do acordo
A negociação será cancelada automaticamente em casos de inadimplência por três meses consecutivos, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou falta de comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento.
O prefeito Helinho Zanata garantiu, através de ofício, que a renúncia de receita proposta pelo programa tem saldo orçamentário suficiente, não causando desequilíbrio financeiro ou comprometimento das metas fiscais do município.
