Receita Federal autoriza uso de nome social na declaração do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira, 16 de setembro, uma importante atualização para a declaração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2025, que será entregue em 2026. Pela primeira vez, os contribuintes terão a possibilidade de informar seu nome social no documento fiscal, uma mudança significativa em relação aos anos anteriores, quando essa opção não estava disponível.
Quem pode utilizar o nome social?
De acordo com a Receita Federal, a inclusão do nome social será permitida especificamente para pessoas travestis, transexuais ou transgêneras. Essa medida visa garantir o respeito à identidade de gênero dos contribuintes durante o processo de declaração, alinhando-se a políticas de inclusão e diversidade que têm ganhado força em diversas esferas governamentais.
Contexto das mudanças recentes
Esta não é a primeira iniciativa do tipo no país. Em 2024, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) já havia incorporado campos para 'nome social', 'orientação sexual' e 'identidade de gênero', após uma ação do Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC). Além disso, desde o mesmo ano, o uso do nome social também é permitido nos concursos públicos federais, demonstrando uma tendência crescente de reconhecimento oficial das identidades transgênero.
Prazos e penalidades para a declaração de 2026
A Receita Federal também reforçou as datas importantes para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026. O prazo terá início em 23 de março e se estenderá até 29 de maio. Contribuintes que não cumprirem o prazo legal estarão sujeitos a multas, com valor mínimo estabelecido em R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.
Alterações na faixa de isenção e impactos futuros
É importante destacar que as recentes mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda, que beneficiam contribuintes com renda de até R$ 5 mil, e a redução do imposto para quem recebe até R$ 7,35 mil, não terão efeito na declaração de ajuste anual de 2026. Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere a fatos geradores ocorridos em 2025, o chamado "ano-base" da declaração.
A ampliação da faixa de isenção só produzirá efeitos práticos na declaração anual de ajuste a partir de 2027, quando os contribuintes poderão usufruir das novas regras em suas declarações. Portanto, para a declaração de 2026, as regras vigentes em 2025 continuam aplicáveis, sem alterações significativas nas faixas de tributação.
Essa medida da Receita Federal representa um avanço na inclusão social e no reconhecimento dos direitos das pessoas transgênero, alinhando-se com as mudanças progressivas observadas em outros programas governamentais. A expectativa é que essa iniciativa facilite o processo declaratório para milhares de contribuintes, promovendo maior respeito e dignidade no sistema tributário brasileiro.
