Contrato do 'Aedes do Bem' gera prejuízo milionário e sanções em Rio Branco
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou um relatório que aponta um prejuízo de R$ 4,5 milhões em um contrato firmado pela Prefeitura de Rio Branco, no Acre, para a aquisição de kits do projeto 'Aedes do Bem', destinado ao combate ao mosquito transmissor da dengue. As irregularidades constatadas levaram a administração municipal a aplicar sanções administrativas severas, incluindo a declaração de inidoneidade das empresas envolvidas e a determinação de ressarcimento integral ao erário público.
Detalhes das irregularidades e decisão da prefeitura
Com base no relatório final do Procedimento Administrativo de Apuração de Infração de Fornecedores (PAAIF), instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a prefeitura publicou no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (10), a decisão que inclui:
- Aplicação de multa correspondente a 30% do valor do contrato;
- Declaração de inidoneidade das empresas, impedindo-as de licitar ou contratar com a administração pública em todos os entes federativos por cinco anos;
- Adoção imediata de medidas administrativas e judiciais para garantir o ressarcimento integral de R$ 4.536.000;
- Comunicação aos órgãos de controle e inscrição das sanções em cadastros oficiais, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
O débito, após trânsito em julgado administrativo, será inscrito na dívida ativa do município e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para execução judicial.
Contexto do contrato e problemas identificados
O contrato, firmado sem licitação com a Empresa Estação da Limpeza Ltda., resultou na perda de 16 mil kits, pois parte do material chegou à capital acreana vencida ou prestes a vencer. A CGU destacou que a aquisição ocorreu entre julho e agosto de 2024, período de verão no Acre, enquanto o kit é projetado para uso durante as chuvas, que começam em novembro.
O superintendente da CGU, Nilo Lima, relatou que os produtos foram recebidos pela prefeitura em 10 de julho de 2024, sem a devida verificação do prazo de validade, e armazenados na Semsa por quatro meses sem utilização. "Quatro meses depois, sem nenhuma utilização, descobriram que todos os produtos estavam vencidos e que alguns já tinham até chegado vencidos", afirmou.
Responsabilização das empresas e reações
A empresa Estação da Limpeza Comércio Atacadista e Varejo Ltda., distribuidora exclusiva do produto, foi apontada como responsável direta pelas irregularidades. Já a Oxitec do Brasil Tecnologia de Insetos Ltda., fabricante do Aedes do Bem, foi responsabilizada solidariamente, devido à exclusividade concedida à distribuidora.
O relatório da prefeitura aponta que, durante oitivas, representantes das empresas reconheceram problemas relacionados à validade dos insumos. A distribuidora chegou a prometer a substituição dos produtos, o que não ocorreu, segundo a administração municipal. Ao g1, o advogado da Estação da Limpeza informou que a empresa se posicionará quando for notificada.
Desdobramentos políticos e tentativa de CPI
O caso gerou repercussão política, com vereadores de Rio Branco tentando abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a compra, que totalizou quase R$ 5 milhões. No entanto, a iniciativa não obteve as sete assinaturas necessárias, ficando em apenas cinco.
O secretário de Saúde de Rio Branco, Rennan Biths, havia negado irregularidades no contrato, confirmando a compra e recebimento do produto, mas sem abordar a questão da validade. A CGU, por sua vez, enfatizou que a ausência de informações claras sobre validade em embalagens dificultou a fiscalização e abriu margem para fraude.
As medidas adotadas pela prefeitura visam não apenas reparar o dano financeiro, mas também reforçar a transparência e a responsabilidade na gestão pública, especialmente em ações críticas como o combate à dengue, doença que afeta milhares de brasileiros anualmente.
