A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou, na noite desta sexta-feira, 13 de setembro, o projeto de lei enviado pela prefeitura que reduz significativamente os valores da Taxa de Resíduos no município. A votação ocorreu em sessão extraordinária, marcando uma importante decisão fiscal para os contribuintes locais.
Novos valores estabelecem tetos diferenciados
A nova tabela aprovada estabelece limites máximos para a cobrança da taxa, com variações conforme a categoria do imóvel. Para terrenos, os valores anuais ficam entre R$ 32,53 e R$ 113,87. Já para imóveis residenciais, a faixa vai de R$ 113,87 a R$ 292,81 por ano.
Critérios para imóveis comerciais e industriais
No caso de estabelecimentos comerciais, industriais ou de uso misto, os valores partem de R$ 195,21 anuais. Os tetos máximos aplicáveis dependem diretamente do enquadramento como grande gerador de resíduos, categoria que possui regulamentação própria para gestão e destinação dos resíduos produzidos.
Para garantir a correta aplicação da taxa, os contribuintes devem solicitar à prefeitura o enquadramento oficial do imóvel. Esta verificação é essencial, pois determina se a propriedade se qualifica como grande gerador, influenciando diretamente no limite máximo da cobrança.
Disponibilidade e prazos para consulta e pagamento
Os novos valores estarão disponíveis para consulta, impressão e pagamento a partir da próxima sexta-feira, 20 de setembro. O vencimento tanto da Taxa de Resíduos quanto do IPTU está marcado para 16 de março do próximo ano.
Impacto em outras taxas municipais
Esta medida segue outra ação recente da administração municipal. No início do mês, a Prefeitura publicou decreto reduzindo o valor do metro quadrado da construção e dos terrenos na Planta Genérica de Valores, o que também impacta o cálculo do IPTU para muitos contribuintes.
Direitos dos contribuintes e procedimentos
Os cidadãos que já efetuaram o pagamento da taxa poderão aguardar a divulgação dos novos valores e, posteriormente, solicitar o reembolso da diferença ou crédito para as próximas faturas. Aqueles que não concordarem com os valores aplicados ou identificarem possíveis distorções têm direito a formalizar pedido de revisão.
Os canais disponíveis para este procedimento incluem:
- Sistema 1DOC da prefeitura
- Praças de atendimento municipal
- Subprefeituras de Araretama
- Subprefeituras de Moreira César
A aprovação desta redução representa um alívio fiscal para muitos moradores e empresários de Pindamonhangaba, especialmente considerando o contexto econômico atual. A medida demonstra a atenção da administração municipal às demandas da população por desoneração tributária, enquanto mantém os serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos.
