O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiram uma recomendação conjunta para a criação de um projeto de lei que regulamente as atividades comerciais de ambulantes e quiosques na orla de João Pessoa. A medida foi formalizada por meio de um ofício enviado à prefeitura da capital nesta terça-feira, dia 3.
Prefeitura deve analisar recomendação
A Rede Paraíba entrou em contato com o procurador do município, Bruno Nóbrega, que confirmou que vai se reunir com o prefeito Cícero Lucena na quarta-feira, 4, para discutir a recomendação dos órgãos ministeriais. Essa reunião marca o início do processo de avaliação da proposta, que busca preencher uma lacuna legislativa identificada na região.
Vácuo legislativo e impactos negativos
De acordo com o MPF e o MPPB, atualmente existe um vácuo legislativo em relação à atuação de ambulantes, quiosques, trailers e barracas na orla de João Pessoa. Os órgãos destacam que a ausência de normas específicas tem contribuído para a desordem no uso do espaço público, gerando impactos negativos significativos.
Entre os problemas apontados estão:
- Comprometimento da mobilidade urbana
- Questões de segurança pública
- Falta de higiene adequada
- Degradação da paisagem urbana
- Prejuízo ao direito de livre fruição das praias
Relembrando compromissos anteriores
O ofício enviado ao prefeito Cícero Lucena relembra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre a prefeitura e ambos os ministérios públicos. Esse acordo foi considerado como medidas iniciais para organizar o comércio ambulante, mas agora os órgãos defendem a necessidade de uma legislação mais robusta e permanente.
Fundamento legal da recomendação
Os ministérios públicos fundamentam sua atuação na Constituição Federal e na Lei Orgânica municipal, que atribuem ao município a iniciativa legislativa do Poder Executivo. Eles ressaltam que o MP só atua para suprir omissão em políticas públicas, indicando que a recomendação visa corrigir uma falha na gestão do espaço público.
A prefeitura de João Pessoa tem um prazo de 60 dias para informar as providências adotadas em relação à propositura de um projeto de lei que ordene a questão comercial na orla. Esse período permite uma análise detalhada das sugestões apresentadas.
Diretrizes mínimas sugeridas para o projeto de lei
Dentro da recomendação, o MPF e o MPPB também sugeriram uma série de medidas que podem ser incluídas em um eventual projeto de lei (PL). Essas diretrizes visam estabelecer um marco regulatório claro e eficaz:
- Concessão de autorizações precárias e pessoais aos ambulantes
- Definição de número máximo de comerciantes por trecho da praia
- Estabelecimento de critérios objetivos e transparentes de seleção
- Padronização de vestuário e equipamentos utilizados
- Regras claras de higiene, conduta e proteção ao consumidor
- Criação de mecanismos eficazes de fiscalização e sanção
Harmonização do uso da orla
Os órgãos acreditam que a implementação de uma política pública nesse sentido contribuirá para harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas. A regulamentação busca equilibrar os interesses econômicos dos trabalhadores informais com a necessidade de preservar o ambiente público para o lazer e o turismo.
Essa iniciativa reflete um esforço conjunto para melhorar a qualidade de vida na capital paraibana, promovendo um desenvolvimento urbano mais ordenado e sustentável. A expectativa é que a prefeitura acolha as recomendações e avance com a elaboração de uma legislação adequada às necessidades locais.
