MP-GO entra com ação para anular isenção de IPTU do Complexo Serra Dourada em Goiânia
O Ministério Público de Goiás (MPGO) moveu uma ação civil pública com o objetivo de anular a Lei Complementar Municipal nº 381/2024, sancionada em 12 de novembro de 2024, que concedeu isenção permanente de IPTU à Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A. Esta empresa é a responsável pela administração do Complexo do Estádio Serra Dourada, localizado em Goiânia, além do Ginásio Valério Luiz de Oliveira (Goiânia Arena) e do Parque da Criança.
Impacto financeiro e mudança na imunidade tributária
De acordo com estimativas realizadas pelo Governo de Goiás, a isenção pode resultar em uma perda de arrecadação superior a R$ 89,8 milhões ao longo dos 35 anos de vigência do contrato de concessão. A ação do MPGO destaca que, enquanto o complexo estava sob administração direta do poder público estadual, ele era protegido por imunidade tributária. No entanto, após a concessão à Construcap em abril de 2025, a situação mudou significativamente.
O MPGO argumenta, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que imóveis públicos explorados por concessionárias privadas perdem a imunidade automática e podem ficar sujeitos à cobrança de IPTU pelo município. A partir da concessão, a empresa passou a exercer a posse do imóvel, o que justificaria a tributação.
Irregularidades apontadas na legislação
A ação do Ministério Público sustenta que a lei foi aprovada e sancionada com diversas irregularidades. Entre os pontos levantados, estão:
- Calendário eleitoral: A lei foi aprovada no último ano do mandato do então prefeito Rogério Cruz, o que levantou questionamentos sobre a motivação política. Procurado, Cruz afirmou que não foi comunicado sobre a ação e que a isenção se baseou em pareceres técnicos e jurídicos, além de destacar que a sanção ocorreu após as eleições.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A concessão de benefício tributário exige estimativa de impacto financeiro e indicação de medidas de compensação para a renúncia de receita. O MPGO aponta que, apesar de um parecer técnico indicar mais de R$ 7,4 milhões em tributos não arrecadados nos primeiros quatro anos, a conclusão foi de impacto zero, contradizendo a estimativa do Governo de Goiás.
- Ausência de autorização na LDO: A ação também menciona a falta de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para a concessão do benefício, conforme exigido pela Constituição Federal em casos de alteração na legislação tributária.
Posição da Prefeitura de Goiânia
Em nota, a Prefeitura de Goiânia defendeu a legalidade do processo, afirmando que o projeto seguiu todos os trâmites legais. O procurador-chefe da Fazenda de Goiânia, Welligton Fernandes, destacou que o processo legislativo está fundamentado, com pareceres da Procuradoria e manifestação da Secretaria da Fazenda. Segundo ele, os estudos indicaram que não haveria prejuízo financeiro no exercício atual nem nos anos subsequentes com a concessão da isenção.
Pedidos do MPGO e contexto jurídico
Além da anulação da lei, o MPGO solicita que a Justiça determine ao Município de Goiânia a cobrança de IPTU da Construcap de forma retroativa a partir de 1º de janeiro de 2026 e nos anos seguintes, enquanto durar a concessão. No entanto, este pedido deve aguardar o julgamento do Tema 1297, de repercussão geral no STF, que discute a incidência de IPTU sobre imóveis públicos concedidos à iniciativa privada.
A ação foi proposta pelas 59ª e 86ª Promotorias de Justiça de Goiânia e é assinada pelos promotores Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta. Procurada, a Construcap informou que não tem conhecimento da ação nem acesso ao processo, enquanto a reportagem não obteve resposta da Procuradoria do Estado.
