Presidente Lula barra benefícios extras e reajustes futuros que ultrapassavam limite constitucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (18) o reajuste salarial para servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas impôs vetos significativos a dispositivos que permitiam contracheques acima do teto constitucional do funcionalismo público. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e afeta projetos aprovados pelo Congresso Nacional entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026.
Reajustes aprovados com limites temporais
Lula autorizou apenas os reajustes previstos para o ano de 2026, que variam conforme a função exercida pelos servidores, com médias entre 8% e 28%. No entanto, vetou completamente os aumentos escalonados que estendiam os benefícios até 2029 para funcionários do Senado Federal e do TCU.
Na justificativa apresentada, o presidente argumentou que programar reajustes para além do término do seu atual mandato viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa legislação proíbe expressamente a criação de despesas obrigatórias que não possam ser honradas durante o período de governo vigente.
Veto aos 'penduricalhos' e benefícios questionáveis
Outro ponto barrado pelo chefe do Executivo foi a autorização para pagamentos retroativos e alterações nas regras de cálculo para aposentadorias e pensões. A Presidência da República destacou que tais medidas gerariam despesas adicionais fora do teto de gastos estabelecido.
O veto mais emblemático recaiu sobre a instituição de uma licença compensatória para cargos comissionados ou de assessoramento, popularmente conhecida como 'penduricalho'. O projeto aprovado pelo Congresso concedia um dia de folga para cada três dias trabalhados, com a possibilidade de conversão em pagamento em dinheiro isento de Imposto de Renda.
Na prática, essa modalidade permitiria que, em determinadas situações, os contracheques dos servidores superassem o teto salarial do funcionalismo público, fixado em R$ 46 mil mensais. O governo federal sustentou que essas funções já são remuneradas por dedicação extraordinária e, portanto, não necessitam de indenizações adicionais. Além disso, classificou os 'penduricalhos' acima do limite constitucional como inconstitucionais.
Contexto jurídico e pressão da sociedade civil
No início de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia determinado a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei que furassem o teto salarial. Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que todos os Poderes, incluindo esferas estaduais e municipais, revisassem os benefícios concedidos e interrompessem aqueles sem amparo legal.
Dez entidades da sociedade civil haviam se mobilizado, divulgando um manifesto público que pedia ao presidente Lula o veto aos 'penduricalhos'. A pressão reforçou o debate sobre a necessidade de controle rígido das despesas públicas e o respeito aos limites constitucionais.
Próximos passos no Congresso Nacional
O Congresso Nacional agora tem a responsabilidade de analisar todos os vetos presidenciais, podendo mantê-los ou derrubá-los por meio de votação. Ainda não foi definida uma data específica para essa deliberação, que promete acirrar os debates entre o Executivo e o Legislativo.
A sanção dos reajustes para 2026, combinada com os vetos aos benefícios extras, reflete uma tentativa do governo de equilibrar as necessidades dos servidores com a sustentabilidade fiscal do país. O desfecho dessa disputa poderá estabelecer precedentes importantes para futuras negociações salariais no setor público.
