A Justiça de Mato Grosso do Sul proferiu uma decisão crucial nesta semana, determinando a manutenção do desconto de 20% no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande. A medida suspende qualquer ação do município que vise reduzir esse benefício fiscal, atendendo parcialmente a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS).
Liminar impede redução do desconto do IPTU
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa concedeu uma liminar que bloqueia a aplicação do Decreto Municipal nº 16.204/2025, o qual havia diminuído o desconto para pagamento à vista do IPTU de 20% para apenas 10%. Em sua fundamentação, o magistrado destacou que um decreto não possui o poder legal para restringir um benefício já consagrado por lei, especificamente a Lei Complementar Municipal nº 507/2023.
"O desconto de 20% para pagamento à vista deve ser preservado, e qualquer valor cobrado acima da correção oficial será considerado ilegal", afirmou o juiz na decisão, reforçando a proteção aos contribuintes contra aumentos abusivos.
Taxa de Lixo mantém valores atualizados
Contudo, o pedido da OAB-MS para suspender o novo valor da Taxa de Lixo foi negado pela Justiça. O juiz entendeu que a prefeitura apenas realizou uma atualização no cálculo com base em critérios técnicos, como o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), sem configurar a criação de um novo tributo ou aumento de alíquota sem amparo legal.
Correção limitada ao IPCA-E de 5,32%
A decisão judicial também estabeleceu um limite importante para as atualizações do IPTU e da Taxa de Lixo, determinando que qualquer reajuste deve respeitar estritamente o índice oficial de inflação, o IPCA-E, que para o período em questão é de 5,32%. Qualquer cobrança que ultrapasse esse percentual será considerada ilegal, assegurando transparência e justiça nos valores cobrados.
Além disso, a Justiça suspendeu a aplicação de normas do decreto municipal que pudessem resultar em cobranças superiores à inflação, garantindo que o cálculo para o ano de 2026 siga a fórmula: valor de 2025 acrescido de 5,32% de correção, mantendo o desconto de 20% para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.
Legitimidade da OAB-MS reconhecida
Diferentemente de outras ações similares, a Justiça reconheceu a OAB-MS como parte legítima para propor a ação, enfatizando sua missão constitucional de defender a ordem jurídica e o interesse público, e não apenas os interesses de uma categoria profissional específica. Esse reconhecimento reforça o papel da entidade na fiscalização de políticas públicas.
Urgência na intimação da prefeitura
O juiz determinou urgência na intimação da prefeitura de Campo Grande, para que a decisão sobre o IPTU seja cumprida antes do vencimento dos tributos de 2026, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Essa medida visa assegurar que os contribuintes não sejam prejudicados por eventuais atrasos na implementação da liminar.
Em resumo, a decisão judicial garante aos contribuintes de Campo Grande que o desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU será mantido, impede qualquer cobrança acima da inflação oficial e mantém a Taxa de Lixo nos valores estabelecidos pelo município, equilibrando benefícios fiscais e responsabilidade tributária.
