Fachin propõe contracheque único para a magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode votar nesta terça-feira (26) a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, de unificar os contracheques dos magistrados. Fachin, que também preside o CNJ, apresentou a mudança para facilitar a fiscalização sobre os pagamentos e controlar os chamados penduricalhos. A proposta foi anunciada na sexta-feira (22) e prevê que um único contracheque concentre todos os valores pagos no mês, incluindo salário, gratificações, verbas extras, diárias, ajuda de custo, indenização de férias e retroativos pendentes. Não serão mais aceitas folhas suplementares com valores extras pagos separadamente.
Falta de padronização das verbas
Na terça-feira (19), um levantamento do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público revelou a falta de padronização das verbas indenizatórias pagas em atraso. Na magistratura, foram identificados 360 nomes diferentes para os penduricalhos. A lista foi elaborada após o STF barrar, em março, o pagamento de penduricalhos anteriores a fevereiro de 2026. No dia em que Fachin anunciou a proposta, uma auditoria do CNJ apurou que o Tribunal de Justiça de Goiás continuou com os pagamentos, totalizando mais de 35 milhões de reais em penduricalhos de março a maio, após as decisões individuais dos ministros e do julgamento do STF.
Padronização e tabela unificada
Para evitar situações como essas, a proposta do presidente do STF também estabelece que os tribunais deverão padronizar o nome das verbas e criar a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Se o contracheque único for aprovado no CNJ, os tribunais terão 60 dias para cumprir as novas regras. O ministro Edson Fachin afirmou que a concentração das verbas e de toda a remuneração em um único contracheque melhora a prestação de contas à sociedade.
"Permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, permitirá que o Poder Judiciário efetivamente mostre à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados, o que significa um ganho de transparência para o Poder Judiciário, para o Estado brasileiro e também à sociedade brasileira, que ao fim e ao cabo é destinatária de todos os serviços que nós, magistrados e magistradas brasileiros, prestamos e devemos também prestar serviço e prestar contas", declarou Luiz Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ.
