Câmara Municipal revoga decreto de aumento salarial após intervenção do Ministério Público
A Câmara Municipal de Apicum-Açu, localizada no Maranhão, tomou uma decisão significativa ao revogar, no dia 4 de março, o Decreto Legislativo nº 02/2024. Este decreto havia estabelecido os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028, mas foi anulado após uma recomendação formal do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), emitida pela Promotoria de Justiça de Bacuri.
Irregularidades apontadas pelo MP-MA
A Recomendação nº 4/2026 do MP-MA destacou sérias irregularidades na fixação da remuneração dos agentes políticos. Conforme explicou o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a definição de subsídios deve ser realizada por meio de lei ordinária, seguindo rigorosamente todas as etapas do processo legislativo:
- Iniciativa
- Discussão
- Votação
- Sancão
- Publicação
O Ministério Público enfatizou que a utilização de um decreto legislativo para esse fim é considerada inconstitucional, baseando-se em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, foi ressaltado o princípio da anterioridade, que exige que os valores dos subsídios sejam fixados na legislatura anterior àquela que será beneficiada, evitando assim reajustes aprovados pelos próprios agentes durante seus mandatos.
Medidas tomadas pela Câmara Municipal
Em resposta à recomendação, o presidente da Câmara Municipal, Márcio Jean Maia Monteiro, assinou o Decreto nº 01/2026, que revogou o decreto anterior e restabeleceu os valores previstos na Lei Municipal nº 189/2012. Esses subsídios voltaram a vigorar imediatamente e permanecerão válidos até que uma nova deliberação legislativa, conforme as normas constitucionais, seja realizada.
Importância da atuação do Ministério Público
O MP-MA afirmou que sua intervenção visa garantir:
- O cumprimento integral do processo legislativo
- O respeito à moralidade administrativa
- O controle eficaz dos gastos públicos, especialmente em relação à remuneração de agentes políticos
A Promotoria de Justiça de Bacuri advertiu que o descumprimento da recomendação poderia resultar em ações judiciais, incluindo uma ação civil pública por improbidade administrativa, com o objetivo de anular atos ilegais e recuperar eventuais prejuízos causados ao erário público.
Para o Ministério Público, a decisão da Câmara de Apicum-Açu representa um passo crucial para adequar a legislação municipal às normas constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores. Esta medida reforça a transparência e a legalidade na gestão pública, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma responsável e em conformidade com a lei.
