Câmara de Campinas vota projeto que altera regras para comércio ambulante na cidade
A Câmara Municipal de Campinas, no estado de São Paulo, realiza nesta segunda-feira, dia 13, uma votação crucial sobre um projeto de lei que propõe mudanças significativas nas regras para o comércio ambulante na cidade. A proposta, de autoria do Executivo municipal, será analisada em primeiro turno durante a 20ª Reunião Ordinária, marcada para as 18 horas.
O texto em questão altera a Lei Complementar nº 509/2024, que trata das permissões para uso de espaços públicos por ambulantes, estabelecendo modificações nos critérios para concessão de pontos, transferência de permissões, aplicação de penalidades e regulamentação de estruturas como trailers e barracas.
Principais mudanças propostas
Entre as principais questões abordadas pelo projeto está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante. A medida visa ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor e evitar a concentração das permissões, conforme justificativa apresentada pelo Executivo.
Além disso, a proposta cria regras mais rígidas para a transferência dos pontos. A transferência só poderá ocorrer após três meses da concessão da permissão ou da última transferência. Quem realizar uma transferência ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos.
O texto também veda mudanças e substituições de permissionários sem autorização prévia do poder público. Em casos de falecimento do titular, os herdeiros poderão dar continuidade à atividade sem que isso seja considerado transferência, podendo repassar a permissão a terceiros, respeitando as demais regras previstas.
Sistema de penalidades e distâncias mínimas
Outro destaque é a criação de um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas passam a variar conforme a reincidência: 10% do valor da mensalidade na primeira infração, 20% na segunda e 30% na terceira. Na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada.
O projeto estabelece ainda a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. No entanto, essa regra não se aplica a eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Regulamentação de estruturas removíveis
As chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, passam a ter previsão específica na lei. A definição de modelos, locais permitidos, exigências e obrigações dos permissionários deverá ser feita posteriormente por meio de decreto municipal.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo à Câmara, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e proporcionar mais segurança jurídica tanto para a prefeitura quanto para os trabalhadores do comércio ambulante. A votação representa um passo importante na modernização das políticas urbanas de Campinas.
