Disputa judicial em Campinas envolve terreno em área de proteção ambiental
A Prefeitura de Campinas, no interior de São Paulo, manteve uma multa aplicada à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) por irregularidades em um terreno localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (18), rejeitando o recurso que pedia o cancelamento da penalidade.
Processo judicial e investigações desde 2025
A multa está vinculada a uma ação civil pública movida pela Prefeitura em 2025 na 1ª Vara da Fazenda Pública. O processo acompanha o parcelamento irregular do solo e a fiscalização do uso da área, que, segundo a administração municipal, deveria ser de responsabilidade da IPAEAS como proprietária registrada do imóvel.
O que é parcelamento irregular de solo? Trata-se da divisão de um terreno em lotes sem seguir as regras legais, como aprovação da Prefeitura ou respeito a áreas de proteção ambiental. Essa prática é considerada ilegal e pode resultar em multas, embargo de obras e ações judiciais.
Posicionamento da IPAEAS
Em nota oficial, a IPAEAS informou que "a posse do imóvel foi transferida a terceiros em 2023, por meio de contratos regulares, que também atribuíram aos compradores a responsabilidade pelo uso e regularização da área". A instituição afirmou ainda que "desde então, não possui atuação direta no local" e está colaborando com as autoridades, apresentando esclarecimentos no processo judicial.
Motivos da aplicação da multa
Segundo a Prefeitura de Campinas, a instituição participou de negociações que resultaram em diversas irregularidades:
- Transferência irregular de 20 mil metros quadrados do terreno, retirados de uma área maior
- Concordância com a divisão do terreno sem autorização
- Descumprimento das regras de uso do solo, por estar localizada em região protegida
Decisão judicial de outubro de 2025
O terreno foi alvo de uma decisão liminar da Justiça que determinou:
- Paralisação imediata de todas as obras e atividades no local
- Lacração completa do terreno
- Aplicação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento das determinações
Fiscalização e monitoramento constante
A Secretaria Municipal de Urbanismo informou que as determinações judiciais foram cumpridas integralmente. Em 20 de fevereiro de 2026, foi realizada diligência com agentes de fiscalização e apoio da Guarda Municipal, acompanhando o Oficial de Justiça responsável pelo mandado.
"Foram adotadas as medidas de embargo das obras e das atividades no local, além da expedição de mandado de lacração", afirmou a Prefeitura em nota. A área permanece sob monitoramento constante, com vistorias periódicas para coibir a continuidade de parcelamentos irregulares, especialmente em zonas de proteção ambiental.
Papel da população na fiscalização
A administração municipal reforçou que a colaboração dos cidadãos é fundamental nesse processo. Denúncias sobre parcelamentos ilegais ou desrespeito a decisões judiciais podem ser feitas pelo telefone 156, contribuindo para a fiscalização e preservação das áreas protegidas em Campinas.
A Prefeitura mantém rotina de inspeções em locais embargados, comunicando formalmente eventuais descumprimentos à Secretaria de Justiça, que os encaminha ao Poder Judiciário para as providências cabíveis.
