Lei que autoriza prédios de 20 andares em Teresópolis sofre revés político e jurídico
A polêmica Lei Complementar nº 351/2025, que autoriza a construção de edifícios de até 20 andares em Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, enfrentou um duro revés político durante a primeira sessão legislativa de 2026. O que deveria ser apenas uma votação para compor comissões internas transformou-se em um verdadeiro palco de críticas e revelações sobre supostas manobras legislativas que podem comprometer a validade da norma.
Denúncias de "vícios insanáveis" no processo legislativo
A vereadora Amanda Albuquerque (Republicanos), conhecida como Professora Amanda, anunciou que protocolou um requerimento de revisão da lei após detectar "vícios insanáveis" no processo de aprovação ocorrido em dezembro de 2025. Segundo a parlamentar, a lei do novo zoneamento e outras matérias distintas teriam sido votadas em bloco, utilizando um único número de identificação, o que fere diretamente o regimento interno e compromete a transparência do processo legislativo.
O requerimento também conta com a assinatura da vereadora Márcia Valentim (PRTB), que reforçou a necessidade de anulação imediata do texto durante a sessão plenária. "O fato é que esta lei precisa ser revogada. A gente precisa conclamar audiência pública porque a população tem que ser ouvida", afirmou Márcia Valentim com veemência.
Mudança de posicionamento e revelações técnicas
O vereador Hygor Faraco, que anteriormente não havia se oposto à medida, declarou logo após a sessão que mudou completamente seu posicionamento e agora é contra o projeto. Faraco afirmou ter sido alertado para detalhes técnicos que não ficaram claros na votação inicial: o texto permitiria a construção de múltiplos edifícios de menor porte dentro de um mesmo terreno, o que geraria um impacto ambiental e de infraestrutura muito superior ao anunciado inicialmente.
Pressão técnica e jurídica crescente
A resistência à lei não se limita ao âmbito político, mas ganha força com oposição técnica e jurídica de peso. A OAB Teresópolis já se posicionou formalmente contra o texto, apontando inconstitucionalidades e riscos significativos ao planejamento urbano da cidade serrana.
Somando-se à pressão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) solicitou recentemente a revogação da lei ao prefeito Leonardo Vasconcellos. O Conselho argumenta que a norma foi aprovada sem estudos técnicos de impacto adequados e sem a necessária análise do Conselho Municipal da Cidade, ferindo diretamente o Plano Diretor e ameaçando o desenvolvimento sustentável do município.
Ministério Público reforça posição contrária
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) já havia sinalizado anteriormente que a lei atropelou o Plano Diretor e recomendou tanto a revogação da norma quanto a suspensão de licenciamentos baseados nela. Com as novas denúncias de irregularidades na votação, especialmente sobre os "votos em bloco", a peça jurídica contra a prefeitura ganha ainda mais força e consistência.
Principais pontos de conflito e preocupações
- Manobra Legislativa: Votação de diferentes leis sob o mesmo número, violando procedimentos estabelecidos
- Falta de Audiências Públicas: Descumprimento do Estatuto da Cidade que exige participação popular
- Impacto Ambiental: Temor de que múltiplos edifícios gerem sobrecarga na infraestrutura urbana
- Alteração do Microclima: Preocupação de que "paredões" de 20 andares escondam o Dedo de Deus e alterem a ventilação natural da cidade
- Falta de Estudos Técnicos: Ausência de análises adequadas sobre impacto urbano e ambiental
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Teresópolis não havia se manifestado oficialmente sobre as declarações das vereadoras nem sobre o requerimento de revisão da lei que promete manter a polêmica em evidência nos próximos dias. A situação coloca em xeque não apenas a validade da norma, mas todo o processo de tomada de decisão sobre o futuro urbanístico da cidade serrana.
