Medidas protetivas contra agressores são concedidas a cada quatro minutos em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma medida protetiva contra agressores, em média, a cada quatro minutos durante os primeiros dois meses de 2025. Os dados revelam que 21.440 decisões foram autorizadas no estado entre janeiro e fevereiro deste ano, segundo levantamento realizado a pedido do g1. Este recurso legal, previsto pela Lei Maria da Penha, tem sido adotado pelas vítimas de violência doméstica de forma cada vez mais frequente.
Crescimento histórico de 994% em uma década
Quando o registro começou a ser sistematizado em 2015, foram concedidas 10.804 medidas protetivas no estado. Dez anos depois, em 2025, esse número saltou para 118.258 – um aumento impressionante de 994%. As medidas protetivas são ordens judiciais de urgência que protegem vítimas de violência doméstica em suas diversas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Uma mesma vítima pode obter mais de uma medida.
As determinações podem incluir restrição ao porte de armas, proibição de aproximação da mulher, dos filhos ou de testemunhas, participação do agressor em programas de reeducação e até o encaminhamento da vítima e da família para abrigos de proteção.
Tecnologia de monitoramento ainda é subutilizada
Embora sejam consideradas um dos principais instrumentos de proteção às vítimas, as medidas protetivas dependem de fiscalização efetiva para produzirem resultados concretos. Em São Paulo, apenas 189 agressores são monitorados atualmente por tornozeleiras eletrônicas pelo Centro de Operações da Polícia Militar, conforme dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O estado dispõe de 1.250 equipamentos disponíveis, mas muitos permanecem sem uso.
A SSP explica que "o monitoramento por meio de tornozeleiras só pode ser feito mediante solicitação e autorização do Poder Judiciário na fase das audiências de custódia". Quando um agressor deixa a cidade ou se aproxima do endereço da vítima, um alerta é disparado e viaturas são acionadas imediatamente. O descumprimento da medida protetiva constitui crime e pode levar à prisão.
Fiscalização deficiente e casos trágicos
Especialistas alertam que a tecnologia sozinha não resolve o problema da violência contra as mulheres. Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que o monitoramento eletrônico pode ajudar, mas não substitui o acolhimento e contato humano essenciais para a proteção das vítimas.
A dificuldade de fiscalização aparece de forma dramática nos dados de feminicídio. Pesquisa do FBSP divulgada nesta semana aponta que uma em cada cinco mulheres vítimas de feminicídio na cidade de São Paulo tinha medida protetiva vigente no momento do crime. Casos recentes ilustram esta triste realidade.
Em fevereiro, Júlia Gabriela Bravin Trovão e seu namorado foram mortos a tiros pelo ex-companheiro dela em Botucatu. A vítima havia registrado dez boletins de ocorrência e solicitado três medidas protetivas contra o suspeito. Para Samira Bueno, "os dados indicam uma falha do Estado em garantir o cumprimento das decisões judiciais e a proteção das vítimas".
Estrutura limitada e sensação de impunidade
A promotora Fabíola Sucasas, coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo, também afirma que a medida protetiva não funciona isoladamente e depende de fiscalização efetiva. Segundo ela, um dos principais entraves é a falta de estrutura para monitorar os agressores adequadamente.
"Isso acaba gerando uma sensação de impunidade, porque o agressor solto só com a medida protetiva – e nem toda vítima entra nos programas – acaba se tornando paliativo", afirma a promotora. O número reduzido de tornozeleiras disponíveis diante da enorme demanda limita o uso deste recurso tecnológico em situações específicas.
Como solicitar uma medida protetiva
Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a vítima deve procurar:
- Delegacias comuns ou especializadas no atendimento a mulheres
- Promotorias públicas
- Defensorias públicas
Após o registro, a polícia tem até 48 horas para encaminhar o pedido à Justiça. O juiz, por sua vez, também tem até 48 horas para decidir sobre a concessão da medida. A vítima não precisa estar acompanhada de advogado para fazer a solicitação.
Iniciativas do governo estadual
A Secretaria de Segurança Pública informa que São Paulo é pioneiro no uso da tecnologia para proteger mulheres vítimas de violência. Desde setembro de 2023, quando o monitoramento eletrônico de agressores foi instituído, 712 agressores já foram monitorados, com 189 permanecendo ativos atualmente.
Entre as medidas implementadas pelo governo estadual destacam-se:
- Grandes operações policiais que prenderam mais de 2 mil homens nos últimos 3 meses por crimes contra mulheres
- Aplicativo SP Mulher Segura com 45,7 mil usuárias e 9,6 mil acionamentos do botão do pânico
- Cabine Lilás em todas as regiões do estado para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência
- Ampliação em 54% dos espaços especializados de atendimento, com 142 Delegacias de Defesa da Mulher e 173 Salas DDM 24h
- Inauguração de 20 Casas da Mulher Paulista e construção de outras 16 unidades
- Criação do auxílio-aluguel que já apoia 4 mil mulheres vítimas em 582 municípios
O enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo um desafio complexo que exige não apenas medidas judiciais, mas também fiscalização efetiva, estrutura adequada e uma rede de apoio integral para as vítimas.
