A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo na luta contra a violência doméstica ao aprovar, em primeiro turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 414/2025. A proposta, que recebeu votação unânime, autoriza a prefeitura a cobrar dos agressores os valores gastos com o atendimento médico prestado a vítimas de violência doméstica no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).
Detalhes da cobrança e critérios estabelecidos
Segundo o texto aprovado, a cobrança poderá ser realizada em situações específicas: quando houver decisão judicial condenatória com trânsito em julgado ou quando o agressor for identificado e existirem provas suficientes da prática do crime, desde que a responsabilidade seja declarada judicialmente. Isso visa assegurar que o processo seja conduzido com base em evidências sólidas e dentro do marco legal.
Itens incluídos no ressarcimento
O valor a ser ressarcido abrange uma ampla gama de despesas médicas e psicológicas, incluindo:
- Custos com exames, internações, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos realizados na rede municipal de saúde.
- Custos com atendimento psicológico ou psiquiátrico para as vítimas.
- Outras despesas devidamente comprovadas, diretamente relacionadas ao atendimento da vítima, seja de violência física, sexual ou psicológica.
Essa medida busca não apenas compensar os cofres públicos, mas também garantir que as vítimas recebam suporte integral, sem ônus para o erário.
Unanimidade na votação e justificativa do projeto
O projeto, de autoria dos vereadores Wanderley Porto (PRD) e Pablo Almeida (PL), recebeu 35 votos favoráveis, sendo aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em sua justificativa, os autores destacam que a proposta está em consonância com os princípios da justiça e da responsabilidade individual.
"A proposta representa uma importante medida de proteção aos cofres públicos, que atualmente suportam integralmente os ônus decorrentes de atos criminosos cometidos por terceiros", afirma um trecho do documento. Isso reforça a ideia de que os agressores devem arcar com as consequências financeiras de seus atos, aliviando a carga sobre os recursos municipais.
Próximos passos e tramitação legislativa
O texto ainda precisa ser apreciado em segundo turno pelo plenário da Câmara Municipal antes de seguir para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). Se aprovado novamente e sancionado, a lei entrará em vigor, estabelecendo um precedente importante para outras cidades brasileiras no combate à violência doméstica e na defesa do SUS.
Essa iniciativa reflete um esforço crescente em políticas públicas que visam não apenas punir os agressores, mas também garantir que as vítimas tenham acesso a atendimento adequado, sem que os custos recaiam sobre a sociedade. A medida pode servir como modelo para outras localidades, promovendo uma abordagem mais justa e eficiente no enfrentamento desse grave problema social.
