A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) confirmou nesta quarta-feira (6) que recebeu um Projeto de Lei (PL) do Governo do Estado que obriga agressores de mulheres a pagar pelas tornozeleiras eletrônicas usadas como medida cautelar pelo Judiciário. A proposta foi enviada pela governadora Hana Ghassan.
Tramitação do projeto
Para se tornar lei, o PL precisa passar por comissões, como a de Constituição e Justiça, ser votado em plenário em dois turnos, passar pela redação final e ser enviado ao governo para sanção ou veto. Com a medida, o agressor seria responsável pelos custos do dispositivo. O projeto também regulamenta a responsabilização por danos, inutilização ou extravio dos equipamentos e acessórios.
Custos e arrecadação
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o que equivale a mais de R$ 250 por mês. O governo do Pará, autor do PL, afirma que as mudanças não criam cargos nem ampliam funções básicas, limitando-se a regras de responsabilização financeira, ressarcimento e fiscalização administrativa.
Dados da Seap mostram que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registradas 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas e 2.241 carregadores com o mesmo problema. Os recursos arrecadados com o ressarcimento, se o PL for aprovado, seriam destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).
Como funciona a tornozeleira eletrônica
O equipamento é imposto pelo Poder Judiciário como medida cautelar e rastreia em tempo real a localização via GPS e rede celular de pessoas em regime semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação. À prova d'água, a tornozeleira aciona alertas automáticos na central 24 horas em casos de descumprimento de perímetro, violação do aparelho ou queda de bateria. A Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), da Seap, acompanha o cumprimento de pena ou monitoramento judicial.
Como denunciar agressão à mulher
Denúncias podem ser feitas presencialmente em qualquer delegacia da Polícia Civil ou de forma anônima e gratuita pelo Disque-Denúncia (181) ou pelo serviço de Inteligência Artificial Anônima "Iara", no WhatsApp (91) 3210-0181.
