A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), promove no dia 25 de abril a oficina “Mulher Segura: Defesa Pessoal na Prática”. O evento tem como finalidade capacitar mulheres para o uso responsável do spray de pimenta e ensinar técnicas básicas de proteção pessoal no cotidiano.
Público-alvo e inscrições
A oficina é destinada a mulheres com idade igual ou superior a 18 anos. Jovens de 16 e 17 anos poderão participar mediante autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais. As inscrições são inteiramente gratuitas e devem ser realizadas pela internet.
Local e horários
O encontro ocorrerá na Escola Vinícius Danin, situada na Avenida Amazonas, ao lado da Vila Olímpica. Serão oferecidos dois turnos: das 15h às 18h e das 18h10 às 21h10, permitindo que as participantes escolham o horário mais conveniente.
Conteúdo programático
A programação está dividida em duas etapas distintas. Na primeira parte, serão discutidos tópicos como legislação aplicável, posturas de segurança e conceitos fundamentais de defesa pessoal. Na segunda etapa, haverá atividades práticas com simulações orientadas, incluindo o manuseio correto do spray de pimenta, posicionamento corporal e estratégias para solicitar ajuda ou escapar de situações de risco.
A ação conta com o apoio da Polícia Militar de Rondônia. Instrutores do Batalhão de Choque serão os responsáveis por conduzir as atividades práticas e teóricas.
Lei que autoriza o uso de spray de pimenta
Uma lei sancionada em janeiro de 2026, após aprovação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), autoriza o uso e estabelece regras para a compra de spray de pimenta por mulheres como instrumento de defesa pessoal no estado. A norma define quem pode adquirir o produto, fixa limites de venda e prevê a distribuição gratuita para vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva.
De acordo com o texto legal, o spray de extratos vegetais com concentração de até 20% passa a ser reconhecido oficialmente como instrumento de legítima defesa. A venda é permitida para mulheres maiores de 18 anos em estabelecimentos autorizados, mediante apresentação de documento de identificação com foto. Adolescentes a partir de 16 anos poderão portar o spray, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
A lei também determina limites para a compra: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, com frascos de até 50 mililitros. Não será exigida receita médica, mas a comercialização deverá ocorrer em locais licenciados e sob controle. Outro ponto importante é a possibilidade de fornecimento gratuito do produto para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva. Nesses casos, o custo poderá ser cobrado do agressor enquanto a proteção estiver vigente.
A legislação prevê ainda que o governo estadual regulamente a aplicação das regras, incluindo fiscalização e forma de distribuição. Como já foi sancionada e publicada, a lei está em vigor. No entanto, parte das medidas, como a distribuição gratuita e os detalhes da fiscalização, ainda depende de regulamentação do Executivo para começar a funcionar na prática.
