O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para revisão da pena à qual ela foi condenada considerando a derrubada do veto ao PL da Dosimetria. Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo a Polícia Federal, foi ela quem pichou a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", que fica em frente ao edifício da Corte. A pichação ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
O PL da Dosimetria é um projeto de lei do Congresso que prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A medida foi aprovada no Legislativo, mas foi vetada pelo presidente Lula. Na última semana, os parlamentares derrubaram o veto. Moraes rejeitou o pedido, uma vez que, apesar da derrubada dos vetos, a medida ainda não foi promulgada (requisito para se tornar lei). Por isso, ainda não está em vigor. Por maioria, o STF condenou Débora Rodrigues, que pichou a estátua no 8 de janeiro, a 14 anos de prisão.
Prisão domiciliar
Desde março do ano passado, Débora está cumprindo prisão domiciliar. À época, ela estava presa preventivamente, por ainda não ter sido julgada pelo Supremo. Em setembro, após condenação em definitivo, o ministro Alexandre de Moraes manteve o direito à prisão domiciliar da mulher.
PL da Dosimetria
Na quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos, segundo o último balanço feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra. Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer. Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.
