Nova lei sobre internação de dependentes químicos em BH entra em vigor
A lei que regulamenta a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos em Belo Horizonte entrou em vigor nesta terça-feira (5), após publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A promulgação ocorreu porque o prefeito Álvaro Damião não sancionou nem vetou o projeto dentro do prazo legal. O g1 entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno. Nesses casos, a legislação aprovada pelos vereadores passa a valer automaticamente.
O texto foi aprovado pela Câmara Municipal em março deste ano. O projeto prevê medidas para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo regras para internação involuntária, quem pode solicitá-la e a necessidade de fiscalização pelo Ministério Público. Segundo o autor da lei, vereador Braulio Lara (NOVO), a medida busca alinhar a legislação municipal à Lei Federal de Drogas e ampliar as possibilidades de atendimento a pessoas que não conseguem buscar ajuda por conta própria.
Principais pontos da lei
A lei define regras para o atendimento de pessoas em situação de dependência química, com foco em casos de maior vulnerabilidade, especialmente entre a população em situação de rua. Os principais pontos incluem:
- Tratamento com atendimento médico, acompanhamento psicológico e ações de reinserção social e familiar;
- Atendimento preferencialmente ambulatorial, em centros de referência como os Caps;
- Internação como medida excepcional, indicada apenas quando houver risco à integridade física do paciente ou de terceiros;
- Exigência de laudo médico para internação involuntária, que só pode ocorrer em unidades de saúde;
- Solicitação por familiares, responsáveis legais ou, na ausência deles, por agentes públicos das áreas de saúde e assistência social;
- Prazo máximo de até 90 dias para a internação involuntária, voltado à desintoxicação e estabilização do paciente.
Relembre o caso
Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei. Em março deste ano, a proposta foi aprovada em segundo turno por 29 votos a 9. Entre os trechos mais polêmicos, a internação sem consentimento em casos de risco, mediante avaliação médica, e o tratamento que prioriza atendimento ambulatorial, com internação como medida excepcional por até 90 dias.
A proposta foi encaminhada para o executivo para sanção ou veto, mas não houve retorno no prazo determinado. Diante da falta de posicionamento, o legislativo promulgou a lei nesta terça-feira (5).
