Casal condenado por homeschooling: entenda o caso
A 2ª Vara Criminal de Jales, no interior de São Paulo, condenou um casal por manter as duas filhas em regime de ensino domiciliar, o homeschooling. A pena foi de 50 dias de detenção em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos, condicionada à prestação de serviços comunitários e à matrícula e frequência das crianças em escola regular. O juiz considerou a prática como abandono intelectual. A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O que diz a Justiça
Segundo os autos, os réus deixaram de levar as filhas à escola desde o ensino fundamental, mantendo-as em educação domiciliar com aulas ministradas pela mãe e dois professores por três períodos letivos. A omissão persistiu mesmo após intervenções judiciais na esfera cível. O juiz Júnior da Luz Miranda destacou que a legislação determina que os pais são obrigados a submeter os filhos ao ensino na forma regulamentada, sob pena de abandono intelectual. Ele também ressaltou a insuficiência do ensino oferecido, limitado à transmissão de conhecimentos técnicos e dissociado da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prejudicando a interação social, o respeito à diversidade cultural e o contato com a realidade social.
Luta ideológica
Sobre as alegações da mãe, que afirmou ter agido para contribuir com o reconhecimento do homeschooling, o magistrado afirmou que ela optou por utilizar as filhas como objeto de uma luta ideológica, submetendo-as a uma modalidade de instrução não regulamentada, cuja efetividade e qualidade não têm métricas no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo ele, a ré violou o artigo 18 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece que a preocupação fundamental dos pais deve ser o interesse maior da criança, não sua agenda ideológica.
Contexto nacional
Neste mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Plano Nacional de Educação (PNE) sem permitir o homeschooling. A pauta é uma tentativa da oposição de emplacar o regime no País, mas especialistas da área educacional sempre se posicionaram contra a modalidade.
