Em uma de suas últimas ações à frente do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski formalizou uma portaria que estabelece um novo protocolo nacional para o reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes. A medida, anunciada em 6 de janeiro de 2026, visa padronizar e dar mais segurança a um dos procedimentos mais delicados das investigações policiais.
Padronização e Imparcialidade no Reconhecimento
O principal objetivo do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais é uniformizar a prática, transformando-a em um meio de prova mais confiável. Para isso, uma série de regras rigorosas foi estabelecida. A primeira delas determina que o agente que conduz o reconhecimento deve ser diferente daquele que está à frente da investigação, buscando assim garantir a imparcialidade do ato.
Outra inovação significativa é a obrigatoriedade da gravação em vídeo de todo o procedimento. Isso cria um registro fiel que pode ser revisado posteriormente, aumentando a transparência. Além disso, o protocolo exige que as pessoas dispostas para a checagem pelo testemunha ou vítima apresentem uma diversidade racial, fenotípica e socioeconômica. A regra tem como meta explícita evitar a discriminação e identificações equivocadas baseadas em estereótipos.
Novas Regras para Imagens e Adesão das Polícias
O texto da portaria também aborda o uso de recursos tecnológicos. Fica permitido o uso de imagens geradas por inteligência artificial, desde que sejam respeitados critérios de isonomia, rastreabilidade e integridade do material. Por outro lado, fica expressamente vedada a utilização dos chamados álbuns criminais ou policiais que contenham apenas fotos de investigados ou processados, prática que poderia induzir o reconhecimento.
Em relação à aplicação, a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança serão obrigadas a seguir o novo protocolo. Para as polícias civis dos estados, no entanto, o uso será facultativo, cabendo a cada unidade federativa decidir sobre a adoção das diretrizes nacionais.
Sistema Nacional Unifica Informações Criminais
Paralelamente ao protocolo, o Ministério também colocou em operação o Sistema Nacional de Informações Criminais. Esta plataforma passará a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais.
O sistema vai concentrar dados específicos, como condenações por integrar organizações criminosas, crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro e racismo. Também irá armazenar informações sobre pessoas proibidas de frequentar estádios e arenas esportivas. Segundo a pasta, a ferramenta tem como finalidade auxiliar na identificação e prisão de procurados, além de dar suporte à atuação do Poder Judiciário.
A publicação das novas normas ocorre às vésperas da saída de Lewandowski do comando do Ministério, marcando uma mudança significativa nos procedimentos de investigação e no tratamento de informações criminais em todo o país.
